Procedimento Comum Cível 1006752-44.2016.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006752-44.2016.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edna Aparecida Valadao (OAB 81179/SP), Joao Teixeira Junior (OAB 326656/SP), Jorge Gabriel Rodrigues Faria (OAB 325405/SP), Lismeia Gomes Cardoso Oliveira (OAB 327876/SP), Leonardo Clem Pires (OAB 373000/SP) Processo 1006752-44.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Aparecida da Silva Nascimento - Reqdo: Donizete Ventura do Nascimento, José Benedicto Dias, IVANILDA DIAS, MARIA CAROLINA DIAS MATHEUS, Paulo Sergio Chagas - Vistos. 1. Fls. 531/534: A notícia de crime ao Ministério Público ou à autoridade policial não depende de requisição judicial. Cabe ao réu, se entender conveniente à tutela de seus interesses, extrair cópia das peças dos autos e apresenta-las a alguma das autoridades incumbidas de instaurarem o procedimento investigatório. O pedido de compensação por danos morais, por sua vez, sequer deve ser conhecido, posto que precluso o direito a sua dedução. O réu deveria ter formulado sua pretensão indenizatória juntamente com a contestação. 2. Passo ao saneamento de feito, com fundamento no art. 357 do CPC. A impugnação à concessão de justiça gratuita à parte autora não merece acolhimento, pois os documentos que instruíram a inicial demonstram que a parte demandante, de fato, não possui condições de arcar com os custos da litigância, ao passo que as alegações dos requeridos Donizete e Antônio Ventura são genéricas e desprovidas de respaldo em prova hábil a corroborar a impugnação. 3. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, constata-se que inexiste fundamento para a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Após análise das contestações, restou incontroverso que o autor Aluisio Silva e seu cunhado Paulo Sérgio adquiriram o imóvel localizado na Rua Beija-Flor, 305, em Cotia, por compromisso de compra e venda (fls. 26/33) e erigiram dois prédios geminados no terreno (fls. 34), dividindo o lote à metade. Sabe-se ainda que a fração do terreno ocupado por Paulo Sérgio foi alienado ao réu Donizete em 1995. A divergência cinge-se a apurar: A) A existência de eventual contrato verbal de locação da garagem da casa do autor Aluisio pelo qual o réu Donizete adquiriu o direito de usar tal espaço contra o pagamento do IPTU de todo o terreno; B) O prazo desse contrato; C) A legitimidade do exercício do direito de retenção por débitos de IPTU quitados anteriormente ao suposto contrato; D) A validade do contrato de representação pelo qual os proprietários do terreno conferiram poderes ao réu Antônio Ventura para dispor da totalidade do terreno; E) A validade do contrato de cessão de direitos pelo qual o mandatário Antônio Ventura transmitiu, em nome dos proprietários do imóvel, a posse da integralidade do terreno a seu filho, Donizete; F) Se o réu Donizete ameaçou ou insultou os autores, seus inquilinos ou empreiteiros que trabalhassem na ampliação do prédio dos demandantes, para atrapalhar o uso e gozo da porção do terreno ocupado pelos autores; G) Eventual responsabilidade civil do réu Donizete por esses atos de turbação ou esbulho. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III do CPC) seguirá a regra tradicional prevista no art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer dos litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá à parte demandante demonstrar a existência do esbulho e a extensão dos danos sofridos, bem como os pressupostos para a responsabilidade atribuída, enquanto a parte requerida deverá demonstrar a legitimidade da ocupação do terreno e a validade dos contratos impugnados (representação e cessão de direitos). Para tanto, considerando que o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a realização da prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela parte demandante (fls. 523/525), em audiência presencial de instrução, debates e julgamento designada para o dia 24 de junho de 2025, às 13:30 horas, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando que os litigantes possuem advogados constituídos, caberá ao respectivo patrono da parte autora realizar a intimação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do disposto no art. 455, § 1º, do CPC, juntando aos autos o comprovante da notificação, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de desistência (art. 455, § 3º, do CPC). Ainda poderá optar por apresentá-las espontaneamente, independente de intimação, sendo que eventual ausência de comparecimento também será interpretada como desistência (art. 455, § 2º). No mais, providencie-se o necessário para a realização do ato. Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, ressaltando-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão manifestar-se nos termos do art. 357, § 1º do CPC, sob pena de o respectivo provimento judicial tornar-se estável. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(59)