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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Subprocesso Unificado ao Principal

Expedição de outros documentos.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para despacho

Subprocesso Cadastrado