Execução de Título Extrajudicial 1010412-36.2022.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010412-36.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

11/05/2026, 03:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

11/05/2026, 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

08/05/2026, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/05/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

08/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

08/05/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 11:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0934/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 17:47

Juntada

28/04/2026, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2026Teor do ato: Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório

24/04/2026, 17:17

Indeferido o pedido - Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, d

24/04/2026, 17:09

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:32

DECISÃO

•24/04/2026, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2026Teor do ato: Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório

24/04/2026, 17:17

Indeferido o pedido - Vistos. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, de São Paulo, Tema 44, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, em 28/04/2021, publicado em 20/05/2021, que se discutirá a possibilidade de utilização da CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no artigo 139, IV, do CPC como instrumento para assegurar o cumprimento de determinações judiciais.Veja-se a questão submetida a julgamento: Tema 44: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No referido IRDR, inclusive foi determinada a suspensão dos processos que tenham como cerne a discussão específica sobre esse tema, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Posteriormente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação, sob rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC), os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, tendo como Relator de ambos o Ministro Marco Buzzi, com a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, Tema 1.137. Veja-se a questão submetida a julgamento pelo STJ: Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, d

24/04/2026, 17:09

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro o bloqueio requerido de modo reiterado pelo sistema sisbajud pelo prazo de 15 dias, contados da data do cadastro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jocácia Diniz e Pazzia Gelatos Comércio de Sorvetes - Eireli CPF/CNPF 56130864868 e 10890710000198 valor atualizado: R$R$ 208.487,10 Com o bloqueio, aguarde-se em fila de resposta até o fim do prazo concedido, quando incumbirá à serventia o lançamento das minutas em que foram apontados bloqueios de ativos. Fica desde já dispensada a juntada dos extratos em que não houve informação de bloqueio de ativos, certificando-se. Havendo bloqueio em valor que exceda o crédito, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, elabore a serventia desde logo, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso de bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seus procuradores para que se manifeste acerca da indisponibilidade, nos termos do artigo 854, § 2º, findos os quais converter-se-á automaticamente os valores em penhora. Decorrido o prazo para eventual impugnação in albis, ante o que dispõe o § 5º do mesmo dispositivo, convertido os valores em penhora, elabore-se minuta para transferência dos valores indisponíveis para conta judicial à disposição do Juízo . Sendo infrutífero o bloqueio, prossiga-se com as demais pesquisas requeridas. Elabore-se minuta. Havendo indicação de veiculos de titularidade da parte executada, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados salvo se outro o pedido formulado pelo autor ou se constar do cadastro restrições, quando então, o autor deverá manifestar interesse no bloqueio. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, e requerida a penhora, deverá o autor comprovar o valor do veículo pela tabela FIPE (art. 871, § 4º, CPC) bem como apresentar memória discriminada de seu crédito. Deverá ainda manifestar eventual interesse na sua nomeação como depo

12/11/2024, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 100/110: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por PAZZIA GELATOS COMERCIO DE SORVETES EIRELI (NOME FANTASIA: FREDDÍSSIMO) nos autos da execução que lhe move CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA. Em suas razões, sustenta, em suma, a inexistência de liquidez e certeza do título, dando azo à nulidade da execução, pois o exequente apresentou valores supostamente devidos pelo executado, sem, contudo, explicar a origem de tais valores, trazendo apenas indicações vagas e genéricas, e sem fazer qualquer prova dos débitos alegados que não encontram previsão no contrato. Requereu, assim, a extinção do feito. Em resposta (fls. 127/132), preliminarmente, a excepta sustenta a inadequação da via eleita, pois a matéria veiculada deveria ser objeto de embargos à execução. No mérito, afirma que a execução se funda no contrato de aluguel, título executivo por força de lei, sendo que os encargos locatícios estão devidamente previstos no contrato de locação e capítulo 11 da Escritura Declaratória de Normas Gerais, bem como, são decorrentes da Lei (art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91). Requer, assim, a rejeição da peça defensiva. Houve réplica (fls. 133/140). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a tese da inadequação da via eleita, haja vista que a exceção de pré-executividade visa apreciar as matérias de ordem pública, passíveis de serem apreciadas sem dilação probatória, sendo certo que a tese da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza atende ao respectivo requisito. Todavia, quanto ao mérito, a tese deve ser rejeitada. Diferente do afirmado pela excipiente, tem-se que a execução se funda no contrato de locação que descreve, de forma pormenorizada, todos os encargos dela derivados e que devem ser suportados pelo locatário, ora devedor, incluindo despesas de consumo (água, energia e ar condicionado), bem como o tributo (IPTU), além do se

01/05/2023, 00:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Fls. 100/110: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por PAZZIA GELATOS COMERCIO DE SORVETES EIRELI (NOME FANTASIA: FREDDÍSSIMO) nos autos da execução que lhe move CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA. Em suas razões, sustenta, em suma, a inexistência de liquidez e certeza do título, dando azo à nulidade da execução, pois o exequente apresentou valores supostamente devidos pelo executado, sem, contudo, explicar a origem de tais valores, trazendo apenas indicações vagas e genéricas, e sem fazer qualquer prova dos débitos alegados que não encontram previsão no contrato. Requereu, assim, a extinção do feito. Em resposta (fls. 127/132), preliminarmente, a excepta sustenta a inadequação da via eleita, pois a matéria veiculada deveria ser objeto de embargos à execução. No mérito, afirma que a execução se funda no contrato de aluguel, título executivo por força de lei, sendo que os encargos locatícios estão devidamente previstos no contrato de locação e capítulo 11 da Escritura Declaratória de Normas Gerais, bem como, são decorrentes da Lei (art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91). Requer, assim, a rejeição da peça defensiva. Houve réplica (fls. 133/140). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, afasto a tese da inadequação da via eleita, haja vista que a exceção de pré-executividade visa apreciar as matérias de ordem pública, passíveis de serem apreciadas sem dilação probatória, sendo certo que a tese da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza atende ao respectivo requisito. Todavia, quanto ao mérito, a tese deve ser rejeitada. Diferente do afirmado pela excipiente, tem-se que a execução se funda no contrato de locação que descreve, de forma pormenorizada, todos os encargos dela derivados e que devem ser suportados pelo locatário, ora devedor, incluindo despesas de consumo (água, energia e ar condicionado), bem como o tributo (IPTU), além do seguro, despesas comuns

28/04/2023, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0821/2022Teor do ato: Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao

07/10/2022, 00:22

Decisão - SAJ - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicaç

06/10/2022, 16:26

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0934/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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