Execução da Pena 7007130-78.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

MARCIO MARQUES DOS SANTOS COSTA

Reu

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OAB/SP 210364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2021, 19:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/12/2021, 18:23

Apensado ao processo

01/12/2021, 16:59

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2021, 15:49

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/12/2021, 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2021, 19:13

Conclusos para Decisão

25/11/2021, 18:42

Remetidos os Autos para Local Externo

10/09/2021, 18:36

Ato ordinatório

28/07/2021, 00:00

Publicação

21/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2020, 00:00

Conclusos para Despacho

16/03/2020, 00:00

Documento Juntado

13/03/2020, 00:00

Todas as movimentações(363)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/12/2021, 19:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/12/2021, 18:23

Apensado ao processo

01/12/2021, 16:59

Redistribuição de Processo - Saída

01/12/2021, 15:49

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Documentos

Decisão

•25/11/2021, 19:13

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01/12/2021, 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2021, 19:13

Conclusos para Decisão

25/11/2021, 18:42

Remetidos os Autos para Local Externo

10/09/2021, 18:36

Ato ordinatório

28/07/2021, 00:00

Publicação

21/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2020, 00:00

Conclusos para Despacho

16/03/2020, 00:00

Documento Juntado

13/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Publicação

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Documento Juntado

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

28/11/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

27/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/10/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

10/10/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2019, 00:00

Publicação

11/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/06/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

06/06/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

31/05/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

29/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

29/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

23/05/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

21/05/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

21/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

08/05/2019, 00:00

Publicação

08/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 00:00

Publicação

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/04/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

01/04/2019, 00:00

Publicação

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2019, 00:00

Documento Juntado

19/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

24/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/09/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/09/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

05/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

31/08/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/08/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/08/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

15/08/2018, 00:00

Documento Juntado

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/04/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

09/04/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/01/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/01/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/11/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

23/11/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/10/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2016, 00:00

Publicação

30/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

07/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2016, 00:00

Documento Juntado

01/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2015, 00:00

Publicação

01/09/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2015, 00:00

Publicação

28/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

21/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/05/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/09/2014, 00:00

Autos Conclusos

18/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2014, 00:00

Autos Conclusos

12/05/2014, 00:00

Outros

28/03/2014, 00:00

Outros

14/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/12/2013, 00:00

Outros

09/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2013, 00:00

Outros

22/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/10/2013, 00:00

Autos Conclusos

02/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2013, 00:00

Outros

25/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos Conclusos

18/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/05/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/05/2013, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

14/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos com FUNAP

01/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/09/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/09/2012, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

10/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/08/2010, 00:00

Diligência

10/08/2010, 00:00

Outros

29/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2010, 00:00

Autos Conclusos

01/07/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2010, 00:00

Autos Conclusos

08/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/04/2010, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

12/04/2010, 00:00

Outros

07/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/03/2010, 00:00

Outros

01/03/2010, 00:00

Outros

26/02/2010, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/10/2009, 00:00

Outros

08/10/2009, 00:00

Autos com FUNAP

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/09/2009, 00:00

Outros

22/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2009, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

06/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2009, 00:00

Autos Conclusos

09/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

09/06/2009, 00:00

Outros

05/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2009, 00:00

Diligência

26/05/2009, 00:00

Autos Conclusos

20/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2009, 00:00

Retorno do T.J.

13/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2009, 00:00

Baixa Conclusão

04/05/2009, 00:00

Autos Conclusos

30/04/2009, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2009, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/11/2008, 00:00

Outros

20/11/2008, 00:00

Outros

13/11/2008, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

09/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

24/09/2008, 00:00

Outros

23/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

09/09/2008, 00:00

Autos com a Defesa

02/09/2008, 00:00

Outros

10/07/2008, 00:00

Outros

10/07/2008, 00:00

Autos com a Defesa

03/07/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Autos Conclusos

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2008, 00:00

Outros

10/01/2008, 00:00

Autos com a Defesa

07/01/2008, 00:00

Autos com FUNAP

02/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2007, 00:00

Outros

17/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

13/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/03/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/02/2007, 00:00

Autos Conclusos

27/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

22/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2006, 00:00

Outros

25/10/2006, 00:00

Autos com FUNAP

23/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2006, 00:00

Autos Conclusos

06/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2006, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2006, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

08/08/2006, 00:00

Outros

08/08/2006, 00:00

Outros

20/06/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/06/2006, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

05/06/2006, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/06/2006, 00:00

Outros

26/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2006, 00:00

Outros

02/03/2006, 00:00

Outros

21/10/2005, 00:00

Autos Conclusos

20/10/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

18/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2005, 00:00

Outros

17/10/2005, 00:00

Outros

16/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/09/2005, 00:00

Outros

13/09/2005, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/09/2005, 00:00

Outros

10/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/08/2005, 00:00

Autos Conclusos

02/08/2005, 00:00

Outros

10/06/2005, 00:00

Outros

09/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2005, 00:00

Outros

30/03/2005, 00:00

Outros

28/03/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/03/2005, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/03/2005, 00:00

Outros

13/01/2005, 00:00

Outros

29/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2004, 00:00

Outros

01/10/2004, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

01/10/2004, 00:00

Outros

21/05/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Outros

05/04/2004, 00:00

Outros

19/02/2004, 00:00

Outros

18/12/2003, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

16/12/2003, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Outros

19/11/2003, 00:00

Outros

18/11/2003, 00:00

Outros

13/10/2003, 00:00

Outros

27/08/2003, 00:00

Outros

12/08/2003, 00:00

Outros

28/07/2003, 00:00

Outros

18/07/2003, 00:00

Outros

15/07/2003, 00:00

Outros

20/05/2003, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

12/05/2003, 00:00

Outros

12/05/2003, 00:00

Outros

27/02/2003, 00:00

Outros

26/02/2003, 00:00

Outros

07/01/2003, 00:00

Outros

03/01/2003, 00:00

Outros

22/10/2002, 00:00

Outros

21/10/2002, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/10/2002, 00:00

Outros

10/09/2002, 00:00

Outros

04/09/2002, 00:00

Outros

05/07/2002, 00:00

Outros

04/07/2002, 00:00

Outros

26/04/2002, 00:00

Outros

22/04/2002, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/12/2001, 00:00

Outros

20/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

21/09/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

26/07/2001, 00:00