Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013121-10.2024.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013121-10.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 0013121-10.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elaine Ferraresi Serediuk - Vistos. No que tange à impugnação ao cumprimento de sentença, com razão o Município, ao menos em parte, pois o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária na distribuição do incidente de cumprimento de sentença apenas na hipótese de recurso não provido do devedor, o que não se vislumbra no presente caso, afinal sequer houve a interposição de recurso contra a sentença. Daí porque não há o que ser adiantado pela parte exequente, a quem incumbe, querendo, requisitar a restituição nas vias próprias. Por outro lado, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há que se apurar o termo inicial da prescrição quinquenal, bem como eventuais hipóteses de suspensão ou interrupção do referido prazo, o que se admite discutir em sede de liquidação de sentença. Com efeito, tendo havido o requerimento administrativo pleiteando aprogressão, permanece suspenso o prazo prescricional até que o Município comunique sua decisão à interessada, de modo que a prescrição quinquenal deve observar tal suspensão e retomada a partir da publicação do desfecho do referido pedido no diário oficial. A partir desta premissa, não se vislumbra excesso de execução, tampouco preclusão nos cálculos da exequente, visto que, repita-se, este incidente serve justamente para liquidar a obrigação, garantindo-se o contraditório após a vinda dos novos cálculos da exequente, cujo termo inicial das prestações devidas está em consonância com aquilo definido na fase de conhecimento, enquanto incontroversas a existência do pedido administrativo e a data da comunicação de seu desfecho. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação somente para afastar a incidência da taxa judiciária recolhida a título de adiantamento na distribuição deste incidente, devendo a exequente trazer memória de cálculo atualizada, com a referida ressalva, para fins de homologação. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Int.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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