Liquidação por Arbitramento 0004531-27.2024.8.26.0152 - TJSP

Liquidação por Arbitramento 0004531-27.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Paula Aires El Messane Falcão (OAB 283224/SP) Processo 0004531-27.2024.8.26.0152 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Luiz Fernando Costa Silva - Reqdo: Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Legacy Incorporadora Ltda. - Vistos. De antemão, ressalta-se que não se vislumbra motivo ensejador da revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor no processo de conhecimento, os quais produzem efeitos em relação ao presente incidente. A requerida trouxe aos autos extratos de pagamentos (fls. 54/55). No entanto, necessária a realização de avaliação por meio de profissional especializado, a fim de se apurar o valor da benfeitoria erigida no local, bem como para que seja analisada a regularidade da obra, tanto nos aspectos construtivos quanto nos legais e, ainda, eventual viabilidade de regularização e custos para tanto, caso constatadas irregularidades. Para isso, nomeio como perito judicial o senhor Walmir Pereira Modotti, cujos dados são de conhecimento do cartório. Ciente da nomeação, o perito deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, seu currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações, além do tempo necessário para conclusão dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá contar com todas as determinações constantes no artigo 473 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que julgarem pertinentes, eventualmente nomeiem assistentes técnicos e para que possam, se o caso, arguir impedimento ou suspeição do nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC. Anoto que as partes poderão se manifestar e apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da data em que o laudo for apresentado em cartório, na forma do § 1º do art. 477 do CPC. Nesse ponto, atento ao quanto determinado no art. 95 do CPC, determino que o ônus financeiro da prova recairá sobre as executadas, que pugnaram pela realização do ato. Int.

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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