Procedimento Comum Cível 1013621-06.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

ROBERTO CERVELLINI JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP 345623·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO

OAB/SP 299040·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:40

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:16

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:15

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:40

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:46

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:16

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:14

Ato ordinatório

29/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:18

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 13:38

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Francisco Rossetto (OAB 299040/SP), Vagner Clayton Taliaro (OAB 345623/SP) Processo 1013621-06.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Cervellini Junior - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento. De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redundam em remuneração ínfima que não pode ser admitida. Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Int..

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/04/2025, 17:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:39

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:35

Julgada improcedente a ação

06/03/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 15:19

Autos no Prazo

15/01/2024, 12:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986

14/05/2019, 19:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

27/03/2018, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 17:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/02/2018, 17:20

Conclusos para despacho

21/02/2018, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2017, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2017, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2017, 11:09

Ato ordinatório

08/06/2017, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2017, 17:54

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 08:06

Expedição de Mandado.

22/03/2017, 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/03/2017, 17:25

Conclusos para decisão

22/03/2017, 10:23

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 16:44

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:18

Decisão

•01/04/2025, 17:53

Decisão

•17/03/2025, 15:01

Sentença

•06/03/2025, 17:29

Decisão

•21/02/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•08/06/2017, 10:31

Decisão

•22/03/2017, 17:25