Ação Penal - Procedimento Ordinário 1504084-72.2023.8.26.0548 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1504084-72.2023.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PAULO HENRIQUE PEREIRA FIDELIX - Intimação - ADV: Reynaldo Cardarelli Filho (OAB 422022/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP) Processo 1504084-72.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Homologo o cálculo de pág. 265, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais, no valor equivalente de 12,78 UFESP. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e a legislação especial, deverá ser efetuado junto ao Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. Fica o réu, ainda, condenado a recolher as custas processuais (Guia DARE, código 230-6 Ações Penais em Geral), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual nº 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; ou, na impossibilidade, justifique com a declaração referida no artigo 4º, da Lei 1060/50. 2- Tendo em vista a exibição de fiança (págs. 48/49), nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino que providencie a serventia a transferência do valor referente a pena de multa ao FUNDESP, nos moldes que acima consta, devendo a transferência do numerário ser informada nos autos. Com a informação da transferência do valor, tornem os autos conclusos para extinção da pena de multa. 3- Ao depois, certifique a serventia o saldo remanescente da conta judicial da fiança, com juros e correção monetária e oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor referente ao pagamento das custas processuais, informando os seguintes dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais - SP), Tipo de Serviço: Ações Penais em Geral, Salvo Competência do JECRIM, Código: 230-6, devendo a transferência do numerário ser posteriormente também informada nos autos. Concluída a transferência, certifique a serventia o valor que ainda caberá ao réu recolher para cobrir as custas processuais ou se ainda existe saldo residual, vindo os autos conclusos. Int. Campinas, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Ofício.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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