Execução de Título Extrajudicial 0012353-68.2009.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0012353-68.2009.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Fava Modolo Pimpinato (OAB 133895/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Daiane Sepulveda (OAB 438313/SP) Processo 0012353-68.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Reqdo: Cristiane Paschoarelli - 1) Considerando o recente julgamento da ADI 5941 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, tenho por prejudicada a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.955.539/SP, e considerando que até esta parte as medidas executivas típicas não tiveram êxito na apreensão de patrimônio apto a satisfazer o débito executado, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando que a Polícia Federal "não dispõe de meios específicos e automáticos" para recolhimento e guarda de passaportes, bem assim que "na atividade de polícia administrativa" por ela exercida "não há previsão legal para retenção ou apreensão de passaportes", defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Passaporte, bem assim o cancelamento de cartões de crédito da parte executada, como meios de compeli-la ao pagamento do débito exequendo, servindo cópia desta, instruída com os dados necessários, como ofício a ser endereçado pela parte exequente. 2) Para tanto, com relação à suspensão da CNH, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da respectiva taxa no importe de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025) por CNH a ser suspensa mediante procedimento próprio junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no Comuncado CG nº 394/2023, republicado em 27/02/2024 por conter alterações. 3) No que refere ao passaporte e cartões de crédito, deverá a parte exequente providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão aos órgãos públicos e/ou empresas privadas referente à pessoa abaixo indicada, ressaltando-se que eventuais respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo através do endereço eletrônico [email protected]. NOME: CRISTIANE PASCHOARELLI, CPF 280.216.458-90 4) No mais, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Fica facultado ao exequente requerera cada seis meses,se o caso, e mediante o prévio recolhimento das taxas,novas tentativas de pesquisa on-line. Decorrido o prazo sem manifestação, "começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" (§4º do art. 921). 5) Aguarde-se em arquivo provisório (cód. mov. 61613). Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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