Execução de Título Extrajudicial 1027632-30.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027632-30.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Giovanna Gottardi Casseb (OAB 434690/SP) Processo 1027632-30.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda, Hrt Empreendimentos e Participações Ltda, Abaco Investimentos Ltda, Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A, Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário, Svb Participações e Planejamento Ltda. Me, Celso Ricardo de Moraes - Exectdo: Arlete Ristori Miranda - Vistos. Conforme documentos de fls.254/257, o(a) executado(a) não utiliza a conta corrente exclusivamente para conta-salário/proventos, o que fica evidente pela existência de diferença de valores, a maior, em relação ao que recebe a título de proventos. Veja que, em 10/03/2025 fl. (256) houve crédito não esclarecido em sua conta no importe de R$ 9.330,42. Portanto, atendo-se ao valor do salário, incluindo-se o abono, o restante não pode ser considerado como impenhorável. Nessa linha, aliás, a jurisprudência com a seguinte ementa: Execução - Penhora - Crédito decorrente de salário depositado em conta-corrente - Impenhorabilidade - Natureza alimentar - Agravo provido, em parte, para afastar a constrição sobre os depósitos provenientes de salário - Manutenção da constrição sobre os valores remanescentes em conta - Decisão parcialmente reformada (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005348-82.2012.8.26.0000, da Comarca de SANTOS, rel. Des. Ademir Benedito, j. 18.04.2012). Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Por via de consequência, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 275/277, determinando sua transferência, à ordem deste juízo. Decorrido prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(32)