Execução de Título Extrajudicial 1006818-02.2016.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006818-02.2016.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2024Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita à executada. Anote-se. Fls. 219/235: Trata-se de embargos à execução, onde a executada alega, em apertada síntese, excesso de execução, tentativa de acordo extrajudicial e hipossuficiência financeira. Houve réplica às fls. 240/243. Em que pesem as alegações, estas não merecem prosperar. Primeiramente, a matéria suscitada nos embargos não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 52 da Lei 9099/95 e 917 do Código de Processo Civil. Não pode a embargante considerar como excesso de execução a aplicação de correção monetária, juros e eventuais multas decorrentes do contrato. Ao compulsar os autos, verifico que a incidência das penalidades em caso de inadimplência estão previstas no termo de confissão constante às fls. 15/19. Caberia à parte executada demonstrar que houve algum vício de consentimento na celebração daquele negócio, o que não foi o caso. Outrossim, a parte não juntou aos autos o cálculo do valor que entende devido. No tocante aos valores bloqueados, a impenhorabilidade do salário não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. O presente processo é de 2016, ou seja, há aproximadamente 07 anos, que a parte exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. A própria lei permite o pagamento do débito de forma parcela (artigo 916 do CPC), porém não houve o devido adimplemento. Ora, se a parte executada houvesse destinado 10% de seus rendimentos para honrar a dívida constituída por sentença judicial, o débito já estaria quitado. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda

23/02/2024, 05:47

Julgado improcedente o pedido - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita à executada. Anote-se. Fls. 219/235: Trata-se de embargos à execução, onde a executada alega, em apertada síntese, excesso de execução, tentativa de acordo extrajudicial e hipossuficiência financeira. Houve réplica às fls. 240/243. Em que pesem as alegações, estas não merecem prosperar. Primeiramente, a matéria suscitada nos embargos não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 52 da Lei 9099/95 e 917 do Código de Processo Civil. Não pode a embargante considerar como excesso de execução a aplicação de correção monetária, juros e eventuais multas decorrentes do contrato. Ao compulsar os autos, verifico que a incidência das penalidades em caso de inadimplência estão previstas no termo de confissão constante às fls. 15/19. Caberia à parte executada demonstrar que houve algum vício de consentimento na celebração daquele negócio, o que não foi o caso. Outrossim, a parte não juntou aos autos o cálculo do valor que entende devido. No tocante aos valores bloqueados, a impenhorabilidade do salário não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. O presente processo é de 2016, ou seja, há aproximadamente 07 anos, que a parte exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. A própria lei permite o pagamento do débito de forma parcela (artigo 916 do CPC), porém não houve o devido adimplemento. Ora, se a parte executada houvesse destinado 10% de seus rendimentos para honrar a dívida constituída por sentença judicial, o débito já estaria quitado. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei proteg

22/02/2024, 14:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2021Teor do ato: Vistos. Solicitei a transferência do numerário para conta à disposição deste Juízo, bem como procedi com o bloqueio do veículo VW Fox 1.6 GII de placas FIA7D47 em nome da executada. Nos termos do artigo 845, §1º, do Novo Código de Processo Civil é possível a penhora por termo nos autos quando tratar-se de penhora de veículos automotores, desde que apresentada certidão da existência do mesmo. Assim, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeada a executada como depositária, dispensadas outras formalidades. Intime-se o executado para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias, acerca do valor bloqueado e da penhora do veículo. Sem prejuízo e visando a celeridade processual, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, no prazo de 10 dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Saliento que o atendimento presencial ao público continua suspenso e, portanto, a parte deverá apresentar sua manifestação por escrito e encaminhá-la através do correio eletrônico [email protected] ou contratar advogado para o peticionamento eletrônico. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.Advogados(s): Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB 191298/SP), Orcival Crepaldi (OA

08/07/2021, 14:02

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40034106720268269061/SP

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40034106720268269061

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(31)