Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003220-86.2021.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Partes do Processo

REGINA CELIA PEDRO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:59

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson de Oliveira Vieira (OAB 389081/SP) Processo 1003220-86.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Pedro - Vistos. Ante a certidão retro e tendo em vista que o preparo deve ser recolhido, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme artigo 42, parágrafo 1º, e artigo 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, declaro deserto o recurso interposto por REGINA CÉLIA PEDRO, por falta de preparo. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:04

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 11:00

Decisão

•01/04/2025, 15:39

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson de Oliveira Vieira (OAB 389081/SP) Processo 1003220-86.2021.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Pedro - Vistos. Ante a certidão retro e tendo em vista que o preparo deve ser recolhido, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme artigo 42, parágrafo 1º, e artigo 54, § único, ambos da Lei 9.099/95, declaro deserto o recurso interposto por REGINA CÉLIA PEDRO, por falta de preparo. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 22:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

28/11/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:16

Julgada improcedente a ação

26/11/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/06/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 12:26

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão

11/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:15

Juntada de Ofício

18/01/2024, 14:56

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:48

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/06/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 15:10

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:03

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 12:24

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/07/2022, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 07:01

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

14/12/2021, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:08

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 02:57

Suspensão do Prazo

02/10/2021, 23:24

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 07:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

03/09/2021, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2021, 13:43

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:13

Juntada de Petição de Réplica

21/07/2021, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2021, 14:22

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 14:41

Não Concedida a Medida Liminar

20/04/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 12:55

Conclusos para decisão

20/04/2021, 10:02

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:23

Decisão

•04/12/2024, 22:52

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:03

Sentença

•26/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:26

Despacho

•27/05/2024, 09:45

Despacho

•14/03/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:42

Despacho

•18/08/2023, 15:26

Despacho

•03/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:39

Despacho

•03/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:20

Todos os documentos(25)

Despacho

•12/06/2025, 11:00

Decisão

•01/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:23

Decisão

•04/12/2024, 22:52

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:03

Sentença

•26/11/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 10:26

Despacho

•27/05/2024, 09:45

Despacho

•14/03/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:42

Despacho

•18/08/2023, 15:26

Despacho

•03/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:39

Despacho

•03/05/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:20

Despacho

•12/07/2022, 16:47

Despacho

•22/03/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 15:19

Despacho

•07/12/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 16:02

Despacho

•03/09/2021, 13:43

Despacho

•19/07/2021, 14:22

Decisão

•20/04/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:55