Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006166-60.2023.8.26.0152 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006166-60.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB 34158/CE) Processo 1006166-60.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wiler Dias Brito - Reqdo: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) WILER DIAS BRITO os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação. A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita. Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação Caso opte(m) pelo recolhimento das custas recursais, recolher também as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95, v.g.: despesas postais com citação e intimação (guia FEDTJ, código 120-1); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (guia DARE, código 233-1); despesas com porte de remessa de volumes (processos físicos) ou mídias e documentos juntados em pastas próprias, devidamente certificados nos autos (guia FEDTJ, código 110-4), etc Por fim, cientifico ao patrono da parte que se atente para a necessidade de vincular a(s) guia(s) DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado Conjunto n°. 881/2020, a fim de possibilitar a queima automática da(s) guia(s). Int.

03/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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