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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Porto Feliz

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(59)