Execução de Título Extrajudicial 1039071-77.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039071-77.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2023Teor do ato: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do executado. Manifestação da parte exequente às fls. 267/268. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 7.601,47 (em nov22 fls. 222). Sustentou o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores provenientes de seu trabalho, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereu, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. A execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor, porém de forma a que se alcance a satisfação do incontroverso direito do exequente. Em que pese o executado alegar que a constrição foi realizada sobre valores cuja natureza é alimentar, de natureza salarial, ressalto que, conforme venho reiteradamente decidindo, considero que a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, devendo ceder em prestígio aos princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal material, salientando, ainda, que neste caso o feito tramita desde 2019. Contudo, com relação ao pedido para bloqueio de 40% do valor, pondero que tal medida possui caráter excepcional e somente tem lugar quando for preservado valor capaz de dar guarida à a dignidade do devedor e de sua família (STJ, AgInt no Rep nº 1992174 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/22). No caso, de acordo com as alegações e documentos juntados pelo executado, este percebe renda líquida próxima de um salário mínimo (fls. 258/263), de modo que o bloqueio requerido comprometeria a sua manutenção digna e de sua família. Por outro lado, não se pode olvidar, portanto, que o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, mas também ao interesse do Estado na justa composição da lide para a pacificação social. Não se pode deixar de considerar que o salário deve servir, dentre outras coisas, para pagam

20/04/2023, 06:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do executado. Manifestação da parte exequente às fls. 267/268. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 7.601,47 (em nov22 fls. 222). Sustentou o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores provenientes de seu trabalho, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereu, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. A execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor, porém de forma a que se alcance a satisfação do incontroverso direito do exequente. Em que pese o executado alegar que a constrição foi realizada sobre valores cuja natureza é alimentar, de natureza salarial, ressalto que, conforme venho reiteradamente decidindo, considero que a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não é absoluta, devendo ceder em prestígio aos princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal material, salientando, ainda, que neste caso o feito tramita desde 2019. Contudo, com relação ao pedido para bloqueio de 40% do valor, pondero que tal medida possui caráter excepcional e somente tem lugar quando for preservado valor capaz de dar guarida à a dignidade do devedor e de sua família (STJ, AgInt no Rep nº 1992174 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/22). No caso, de acordo com as alegações e documentos juntados pelo executado, este percebe renda líquida próxima de um salário mínimo (fls. 258/263), de modo que o bloqueio requerido comprometeria a sua manutenção digna e de sua família. Por outro lado, não se pode olvidar, portanto, que o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, mas também ao interesse do Estado na justa composição da lide para a pacificação social. Não se pode deixar de considerar que o salário deve servir, dentre outras coisas, para pagamen

19/04/2023, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 229/230: 1. Indefiro o pedido de expedição de ordem de insdiponibilidade de bens da executada. A inscrição da executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em medida excepcional, admissível somente se a medida for realmente eficiente para a satisfação da obrigação, o que não se verifica neste caso. 2. Incabível a expedição de ofício para Serasa e SCPC no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Por esse motivo, expeça- e certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo a exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. 3. Indefiro, ainda, o pedido de apreensão da CNH do executado, pois trata-se de medida drástica e inútil para a solução do presente caso. Ademais, o Juizado Especial Cível é regido pela Lei 9.099/95, que contém regra específica que se aplica ao caso em análise (art. 53, §4º), de tal maneira que não tem aplicação o Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio parcial e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito complementar ou indique bens à penhora que correspondam à integralidade do débito, sob pena de liberação dos valores bloqueados em favor do credor. No silêncio do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019. Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, intimando-o na sequência. 5. Indefiro o pedido de suspensão, pois, tratando-se de procedimento do Juizado Especial Cível, impõe-se a incidência do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/9

14/03/2023, 06:14

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 229/230: 1. Indefiro o pedido de expedição de ordem de insdiponibilidade de bens da executada. A inscrição da executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em medida excepcional, admissível somente se a medida for realmente eficiente para a satisfação da obrigação, o que não se verifica neste caso. 2. Incabível a expedição de ofício para Serasa e SCPC no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Por esse motivo, expeça- e certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo a exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. 3. Indefiro, ainda, o pedido de apreensão da CNH do executado, pois trata-se de medida drástica e inútil para a solução do presente caso. Ademais, o Juizado Especial Cível é regido pela Lei 9.099/95, que contém regra específica que se aplica ao caso em análise (art. 53, §4º), de tal maneira que não tem aplicação o Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio parcial e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o depósito complementar ou indique bens à penhora que correspondam à integralidade do débito, sob pena de liberação dos valores bloqueados em favor do credor. No silêncio do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019. Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, intimando-o na sequência. 5. Indefiro o pedido de suspensão, pois, tratando-se de procedimento do Juizado Especial Cível, impõe-se a incidência do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

13/03/2023, 21:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0882/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário do executado. Manifestação do exequente às fls. 161/163. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 6.557,54 (em nov/21). Sustentara o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de salário, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereu, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando os extratos de fls. 153/157, inegável que se trata de bloqueio sobre salário, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado Carlos, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição

30/09/2022, 00:31

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário do executado. Manifestação do exequente às fls. 161/163. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 6.557,54 (em nov/21). Sustentara o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de salário, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereu, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando os extratos de fls. 153/157, inegável que se trata de bloqueio sobre salário, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado Carlos, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição pa

29/09/2022, 15:09

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393 e 394

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 393, 394

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 393, 394

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(58)