Execução de Título Extrajudicial 1014545-36.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014545-36.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0945/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 28/30: Indefiro o pedido de citação com hora certa, bem como por Edital, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Prematuro o pedido do ítem C e D. Expeça-se o mandado de citação por oficial de justiça.Advogados(s): Jean Peter Ribeiro Primo (OAB 60075/GO)

13/08/2025, 15:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2025 até 15/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 1032/2025 (CPA nº 2024/112517)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

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