Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007598-37.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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CompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mauro Antonini - Piracicaba 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Djalma Lofrano Filho

Partes do Processo

MARCELO PERINA

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEI INFORCATO

OAB/SP 66502·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO DA FONSECA

OAB/SP 152796·CPF·Representa: Autor

SIDNEI INFORÇATO JUNIOR

OAB/SP 262757·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP 153027·CPF·Representa: Autor

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP 134250·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 23:52

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 22:54

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:39

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:36

Todas as movimentações(259)

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 23:52

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 22:54

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:40

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:39

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:24

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/09/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Cesar Savatin (OAB 134250/SP), Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Alessandro Tavares Nogueira de Lima (OAB 153027/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP) Processo 1007598-37.2016.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Perina - Ordem nº 2016/000715 Vistos. 1) Fls. 493/495: Anotem-se os nomes dos novos patronos, excluindo-se os anteriormente constituídos. 2) Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 486. 3) Intimem-se. Piracicaba, 01 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:33

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 03:03

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:22

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 10:23

Conclusos para decisão

21/10/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:19

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:32

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:01

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 11:32

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

13/09/2024, 08:48

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 10:01

Conclusos para decisão

02/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 17:18

Conclusos para decisão

18/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 18:05

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/03/2023, 09:11

Autos no Prazo

12/01/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:44

Decisão

17/01/2022, 15:43

Conclusos para decisão

14/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:22

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:02

Decisão

01/09/2021, 18:02

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2021, 19:11

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

20/06/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:16

Ato ordinatório

09/06/2021, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 11:53

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 01:29

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 22:28

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

14/03/2021, 08:20

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:31

Decisão

03/03/2021, 14:31

Conclusos para decisão

03/03/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 18:06

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 02:57

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 01:56

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 01:56

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 11:57

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida

08/05/2020, 11:57

Conclusos para decisão

07/05/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/12/2018, 16:45

Mudança de Classe Processual

22/11/2018, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

22/11/2018, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 08:05

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 08:48

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 08:48

Decisão

24/08/2018, 08:48

Conclusos para decisão

23/08/2018, 17:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2018, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/05/2018, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

05/05/2018, 09:32

Expedição de Certidão.

05/05/2018, 09:32

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 19:01

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 19:01

Decisão

24/04/2018, 19:00

Conclusos para decisão

24/04/2018, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos

10/01/2018, 16:38

Juntada de Mandado

15/12/2017, 19:14

Conclusos para julgamento

13/12/2017, 17:44

Conclusos para decisão

13/12/2017, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2017, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 11:38

Decisão

21/11/2017, 18:34

Conclusos para decisão

21/11/2017, 16:39

Conclusos para julgamento

08/11/2017, 16:22

Conclusos para decisão

08/11/2017, 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2017, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 11:38

Decisão

18/10/2017, 16:37

Conclusos para decisão

18/10/2017, 16:10

Conclusos para julgamento

16/10/2017, 10:55

Conclusos para decisão

11/10/2017, 18:00

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/09/2017, 11:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2017, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 12:43

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/08/2017, 15:12

Conclusos para julgamento

24/07/2017, 17:35

Conclusos para decisão

22/07/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 17:03

Juntada de Carta precatória

13/07/2017, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2017, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2017, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2017, 18:00

Juntada de Petição de Réplica

22/06/2017, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2017, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2017, 18:19

Juntada de Carta precatória

05/06/2017, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 20:03

Decisão

22/05/2017, 16:15

Conclusos para decisão

19/05/2017, 17:59

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2017, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2017, 13:11

Ato ordinatório

19/12/2016, 16:19

Expedição de Carta precatória.

19/12/2016, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2016, 17:36

Decisão

18/11/2016, 16:13

Conclusos para decisão

17/11/2016, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2016, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 13:49

Ato ordinatório

06/10/2016, 13:55

Expedição de Carta precatória.

06/10/2016, 13:52

Expedição de Carta precatória.

06/10/2016, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2016, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2016, 15:18

Decisão

21/07/2016, 18:04

Conclusos para decisão

20/07/2016, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2016, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2016, 13:16

Decisão

14/06/2016, 16:56

Conclusos para decisão

10/06/2016, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2016, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2016, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 11:34

Ato ordinatório

30/05/2016, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2016, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2016, 13:35

Decisão

06/05/2016, 16:18

Conclusos para decisão

06/05/2016, 09:58

Distribuído por sorteio

05/05/2016, 19:01

Decisão

•01/04/2025, 14:33

Decisão

•29/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:21

Decisão

•22/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:30

Decisão

•23/09/2024, 11:32

Sentença

•13/09/2024, 08:48

Decisão

•06/06/2023, 18:27

Decisão

•18/05/2023, 17:18

Decisão

•17/01/2022, 15:43

Decisão

•01/09/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:16

Decisão

•03/03/2021, 14:31

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:38

Decisão

•01/04/2025, 14:33

Decisão

•29/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:21

Decisão

•22/10/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:30

Decisão

•23/09/2024, 11:32

Sentença

•13/09/2024, 08:48

Decisão

•06/06/2023, 18:27

Decisão

•18/05/2023, 17:18

Decisão

•17/01/2022, 15:43

Decisão

•01/09/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:16

Decisão

•03/03/2021, 14:31

Decisão

•08/05/2020, 11:57

Decisão

•24/08/2018, 08:48

Decisão

•24/04/2018, 19:00

Sentença

•10/01/2018, 16:38

Decisão

•21/11/2017, 18:34

Decisão

•18/10/2017, 16:37

Sentença

•28/08/2017, 15:12

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 18:00

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 18:19

Decisão

•22/05/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•19/12/2016, 16:19

Decisão

•18/11/2016, 16:13

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 13:55

Decisão

•21/07/2016, 18:04

Decisão

•14/06/2016, 16:56

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 17:44

Decisão

•06/05/2016, 16:18