Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006194-33.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.272,32

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

LUIZ GUILHERME LOPES DE MATOS

CPF

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/02/2026, 17:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/02/2026, 17:03

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Todas as movimentações(48)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

22/04/2026, 18:15

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:16

27/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

23/02/2026, 17:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/02/2026, 17:03

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 11:11

Julgado Procedente o Pedido - Reconhecimento pelo Réu

22/09/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:55

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1006194-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Guilherme Lopes de Matos - Ordem nº 2025/000763 Vistos. De acordo com o que se vê dos autos, a parte autora fez prova inequívoca dos descontos compulsórios mensais nos seus vencimentos, relativos à contribuição de assistência médica à Caixa Beneficente da Policia Militar. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores já pacificou entendimento de que é descabida a contribuição obrigatória de 2% dos vencimentos dos policiais militares prevista na Lei Estadual n.º 452/74, por incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o sistema de saúde não pode ser de filiação obrigatória. Ante o exposto, diante da documentação apresentada com a inicial, comprovando a plausibilidade do direito invocado, o fundado receio de dano como a reversibilidade da medida a qualquer tempo, concedo o pedido de tutela provisória de urgência postulada na inicial, determinando ao requerido que cesse os referidos descontos da folha de pagamento da parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária e apuração do eventual crime de desobediência dos responsáveis. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 02:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

25/04/2025, 17:01

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1006194-33.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Guilherme Lopes de Matos - Ordem nº 2025/000763 Vistos. Regularize-se a representação processual, vindo o instrumento de mandato assinado de próprio punho da parte autora ou com assinatura digital com autenticador gov.br, no prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se. Piracicaba, 01 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:38

Recebida a Emenda à Inicial

01/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:30

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 18:16

Sentença

•22/09/2025, 10:43

Decisão

•16/05/2025, 16:59

Decisão

•25/04/2025, 17:01

Decisão

•01/04/2025, 14:35