Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011348-66.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011348-66.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1011348-66.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Claudia Coelho Mendes Bueloni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP a realizar a recomposição dos reajustes legais junto ao benefício previdenciário da parte Autora, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, com o oportuno apostilamento do título, bem como pagar as diferenças que incidiram mês a mês, respeitada a prescrição nos termos da súmula 85 do STJ. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde o pagamento indevido e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Extingo o feito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 01 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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