Procedimento Comum Cível 1003494-94.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 24.128,77

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

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Partes do Processo

CRISTIANO STELLA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 148052·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:02

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:04

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:02

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:50

Todas as movimentações(327)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:02

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 08:04

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:03

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:36

Decisão

•27/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:02

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 14:56

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

17/11/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 12:49

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

24/09/2025, 03:32

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 01:32

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 04:27

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP), Adilson Pinto Pereira Junior (OAB 148052/SP), Richard Alex Montilha da Silva (OAB 193534/SP) Processo 1003494-94.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Stella - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 698: Manifestem-se as partes. Nada Mais.

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:41

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:15

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:19

Suspensão do Prazo

15/12/2024, 04:14

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/12/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 08:48

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:23

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:12

Ato ordinatório

29/08/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/06/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:27

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 04:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:57

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:41

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/01/2024, 10:28

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 04:44

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 16:36

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/07/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:30

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/04/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 08:26

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 06:48

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 11:09

Ato ordinatório

05/04/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 05:58

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 10:45

Ato ordinatório

25/03/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 10:23

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:33

Recebido o recurso

23/03/2021, 17:24

Conclusos para decisão

23/03/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 06:49

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2021, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 08:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/01/2021, 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 00:30

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 00:30

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:23

Recebido o recurso

17/12/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 11:54

Conclusos para decisão

16/12/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/12/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 10:10

Julgada Procedente a Ação

14/12/2020, 23:33

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 00:28

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 10:14

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2020, 15:45

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 16:55

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 16:20

Decisão

20/07/2020, 16:19

Conclusos para decisão

17/07/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 14:42

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2020, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:32

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 11:27

Decisão

28/05/2020, 22:18

Conclusos para julgamento

06/05/2020, 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106

06/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 17:24

Decisão de Saneamento do Processo

06/05/2020, 13:21

Conclusos para decisão

06/05/2020, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:47

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 16:21

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 10:51

Ato ordinatório

27/02/2020, 12:32

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2019, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2019, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2019, 15:19

Juntada de Mandado

11/07/2019, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2019, 14:19

Juntada de Mandado

11/07/2019, 14:19

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2019, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 10:14

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 11:30

Decisão de Saneamento do Processo

18/06/2019, 15:54

Conclusos para decisão

18/06/2019, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 10:49

Decisão de Saneamento do Processo

17/06/2019, 16:02

Conclusos para decisão

14/06/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 10:18

Recebido o recurso

18/03/2019, 15:46

Conclusos para decisão

15/03/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 10:22

Decisão de Saneamento do Processo

11/03/2019, 18:38

Conclusos para decisão

11/03/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 18:04

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:09

Decisão

•13/11/2025, 13:03

Decisão

•01/09/2025, 15:45

Decisão

•28/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:57

Decisão

•06/12/2024, 08:48

Decisão

•27/11/2024, 16:00

Decisão

•26/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:11

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:36

Decisão

•27/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:09

Decisão

•13/11/2025, 13:03

Decisão

•01/09/2025, 15:45

Decisão

•28/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:57

Decisão

•06/12/2024, 08:48

Decisão

•27/11/2024, 16:00

Decisão

•26/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:51

Decisão

•25/06/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 14:27

Decisão

•05/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:28

Decisão

•13/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:34

Decisão

•31/03/2023, 11:05

Decisão

•03/03/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 10:45

Decisão

•23/03/2021, 17:24

Decisão

•17/12/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 10:12

Sentença

•14/12/2020, 23:33

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:40

Despacho

•30/11/2020, 15:45

Decisão

•20/07/2020, 16:19

Decisão

•28/05/2020, 22:18

Decisão

•06/05/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 15:19

Decisão

•18/06/2019, 15:54

Decisão

•17/06/2019, 16:02

Decisão

•18/03/2019, 15:46

Decisão

•11/03/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 18:05