Procedimento Comum Cível 1015478-77.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015478-77.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Arcanjo (OAB 368095/SP) Processo 1015478-77.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Florentino dos Santos Cardozo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores de R$ 579,50, datado de 14/03/2023, relativo ao contrato nº 0420020354MRA0 e R$ 1.050,41, datado de 10/11/2022, relativo ao contrato nº 042002033544357. Por se tratar de processo digital, com o trânsito em julgado da presente, providencie a Serventia as anotações que se fizerem necessárias junto ao SCPC e à SERASA para baixa da anotação relativa ao contrato nº 0420020354MRA0, no valor de R$ 579,50 e contrato nº 042002033544357, no valor de R$ 1.050,41. Servirá a presente decisão como Ofício. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC Brasil determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros daquele órgão no que se refere ao mesmo apontamento acima indicado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à Serventia providenciar seu devido encaminhamento via e-mail ([email protected]). No caso dos autos, tendo em conta o conteúdo patrimonial relativo ao pedido declaratório (R$ 1.629,91) e aquele correspondente ao pedido indenizatório (R$ 30.000,00), é certo que a procedência parcial resultou em sucumbência quase que total da parte autora. Assim, vencida em grande parte, arcará a requerente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor pugnado a título de indenização por danos morais (por representar a derrota sofrida) observando-se que a execução de tais verbas remanescerá suspensa em razão da gratuidade concedida em seu favor. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Carlos Alberto Arcanjo (OAB 368095/SP) Processo 1015478-77.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Florentino dos Santos Cardozo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Aos 06 de maio de 2025, às 14:00h, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. MARIO SERGIO LEITE, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência por teleconferência nos autos do processo acima referido, observando-se as formalidades legais. Apregoados digitalmente por meio do Microsoft Teams, compareceram o autor, seu patrono e as estudantes de direito: Caroline Sara de Christo. RG: 54.036.623-7, Larissa Reis de Sousa, RG: 50.109.665-6 e Ranyella Rodrigues dos santos, RG: 31.218.910-3. Ausente o réu e seu patrono. Iniciados os trabalhos. A tentativa de conciliação resultou infrutífera. A seguir foi ouvido o autor, em depoimento pessoal, conforme termos e mídia digital que seguem em apartado. Encerrada a instrução e dada a palavra aos debates orais, pelas Drs. Advogadas das partes foi dito que reiteravam os termos de suas manifestações anteriores. Pelo MM. Juiz foi dito que: "Consertados os autos, tornem conclusos". Depoimentos e oitivas efetivados através de gravação audiovisual armazenadas diretamente no sistema informatizado SAJ-PG5, nos termos do Comunicado Conjunto 1350/2020. Publicada esta em audiência. Saem os presentes intimados. Em razão da ausência do réu, publique-se o presente termo. Servirá o presente como termo de comparecimento. Nada mais. Conforme disposição do artigo 2º, §4º do Provimento CSM Nº 2554/2020 e Comunicado CG nº 666/2020 - CPA 2020/46635, a audiência foi integralmente gravada, cujo acesso pode ser realizado pelas partes e advogados, via OneDrive, por meio do link ou QR Code abaixo: https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/jpansarin_tjsp_jus_br/EgaMzai5qaVKt3x9zk1Iq0gB9EtRerYn24BtDDNVAfMTZQ?e=vBsTZ6 Após a leitura e com a concordância dos advogados presentes o termo será assinado digitalmente somente pelo MM. Juiz.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Certidão de Publicação Expedida

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