Execução da Pena 0013694-29.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO JOAQUIM

Reu

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/09/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:46

Todas as movimentações(326)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:40

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

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Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/09/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 0013694-29.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Henrique Ribeiro Joaquim - Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, caput do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, DECLARO COMUTADAS as penas, relativamente aos delitos previstos nos artigos 157 do CP e 33, §4º da Lei 11.343/2006, na proporção de 1/5 (um quinto), no que tange aos PECs nºs 0013694-29.2016.8.26.0502, 0005717-15.2018.8.26.0502 e 0006063-29.2019.8.26.0502. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Sem prejuízo, INTIME-SE o sentenciado para dar cumprimento à pena de prestação de serviços à comunidade (30 horas), também em execução neste PEC principal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006).

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2025, 15:58

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 14:52

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:17

Suspensão do Prazo

13/04/2024, 04:43

Suspensão do Prazo

15/03/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2022, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2022, 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2022, 17:34

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:17

Concedida Progressão de regime

20/10/2022, 14:13

Conclusos para decisão

20/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 19:25

Conclusos para despacho

15/09/2022, 14:54

Conclusos para decisão

15/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 19:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 17:11

Homologada a Falta Disciplinar

16/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/05/2022, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:34

Decisão

24/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:52

Homologado o Cálculo

17/02/2022, 16:50

Conclusos para decisão

17/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 18:31

Decisão

07/02/2022, 14:19

Conclusos para decisão

07/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 20:31

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:51

Concedida Progressão de regime

24/09/2020, 13:51

Conclusos para decisão

22/09/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2020, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2020, 21:05

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 23:09

Decisão

25/06/2020, 23:09

Conclusos para decisão

19/06/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2020, 16:05

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:04

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 21:41

Homologado o Cálculo

24/03/2020, 21:40

Conclusos para decisão

23/03/2020, 14:43

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 16:45

Declarada a Remição

06/03/2020, 16:44

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 21:17

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:29

Homologado o Cálculo

31/10/2019, 17:57

Conclusos para decisão

29/10/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 17:47

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/10/2019, 17:46

Conclusos para decisão

04/10/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 20:08

Decisão

17/09/2019, 17:00

Conclusos para decisão

16/09/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2019, 14:11

Mudança de Classe Processual

05/09/2019, 18:55

Juntada de Certidão

05/09/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 14:08

Decisão

09/08/2019, 14:08

Conclusos para decisão

08/08/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2019, 17:25

Conclusos para decisão

01/08/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:23

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 10:08

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:44

Expedição de Certidão.

25/05/2019, 00:55

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 21:46

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 19:07

Decisão

23/05/2019, 17:39

Conclusos para decisão

23/05/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 18:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/05/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 18:48

Decisão

16/05/2019, 18:48

Apensado ao processo

13/05/2019, 13:02

Conclusos para decisão

13/05/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2019, 13:30

Conclusos para decisão

23/04/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:46

Homologado o Cálculo

08/02/2019, 16:26

Conclusos para decisão

08/02/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 11:25

Decisão

28/09/2018, 14:37

Conclusos para decisão

17/09/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 11:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 11:15

Apensado ao processo

06/06/2018, 11:12

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 23:22

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 03:19

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 14:16

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 14:08

Decisão

25/04/2018, 10:28

Conclusos para decisão

23/04/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2018, 15:31

Juntada de Ofício

18/04/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 09:45

Decisão

20/07/2017, 17:52

Conclusos para decisão

19/07/2017, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:48

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 14:25

Juntada de Certidão

18/07/2017, 14:06

Juntada de Ofício

18/07/2017, 14:05

Expedição de Ofício.

23/05/2017, 18:37

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 16:03

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 12:33

Concedida Progressão de regime

25/04/2017, 17:42

Conclusos para decisão

25/04/2017, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 18:35

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:56

Concedida Progressão de regime

14/02/2017, 14:20

Conclusos para decisão

10/02/2017, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 16:10

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 18:43

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2017, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2017, 11:22

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 11:17

Distribuído por competência exclusiva

03/10/2016, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Todos os documentos(94)

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2025, 09:27

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Acórdão (Digitalizado)

•07/10/2025, 14:33

Sentença

•01/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:48

Decisão

•01/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:44

Decisão

•31/10/2022, 17:34

Decisão

•20/10/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:55

Despacho

•15/09/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 18:15

Decisão

•16/05/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 22:05

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 17:20

Decisão

•24/02/2022, 14:31

Decisão

•17/02/2022, 16:50

Decisão

•07/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 21:11

Decisão

•24/09/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 15:08

Decisão

•25/06/2020, 23:09

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 16:05

Decisão

•24/03/2020, 21:40

Decisão

•06/03/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 17:14

Decisão

•31/10/2019, 17:57

Decisão

•08/10/2019, 17:46

Decisão

•17/09/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 17:47

Despacho

•06/09/2019, 14:11

Decisão

•09/08/2019, 14:08

Despacho

•06/08/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 10:27

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 21:46

Decisão

•23/05/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 18:10

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Acórdão

•21/05/2019, 17:41

Decisão

•16/05/2019, 18:48

Despacho

•25/04/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:56

Decisão

•08/02/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 11:32

Decisão

•28/09/2018, 14:37

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 15:56

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 14:14

Ato Ordinatório

•06/06/2018, 11:24

Decisão

•25/04/2018, 10:28

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 15:31

Decisão

•20/07/2017, 17:52

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 14:25

Ato Ordinatório

•02/05/2017, 16:05

Decisão

•25/04/2017, 17:42

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 12:00

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 14:39

Decisão

•14/02/2017, 14:20

Ato Ordinatório

•28/01/2017, 11:22

Sentença

•03/10/2016, 11:28

Decisão

•03/10/2016, 11:28