Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000827-28.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.841,01

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

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Partes do Processo

MIRIAM DE CASSIA CECON

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES

OAB/RJ 223056·CPF·Representa: Autor

ANITA TOURINHO CHAVES DE MELO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:41

Classe retificada de 7 para 14695

02/12/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

02/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:32

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 16:31

Decisão

•10/09/2025, 14:32

05/12/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:41

Classe retificada de 7 para 14695

02/12/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

02/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2025, 14:32

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:28

Classe retificada de 7 para 14695

30/05/2025, 13:05

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:04

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Carolina Jauffret Guilhon Lopes (OAB 223056/RJ) Processo 1000827-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam de Cássia Cecon Bueno - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Miriam de Cássia Cecon Bueno EM face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, estimados em 10% do valor da causa, pelo autor, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam deferidos. Publique-se e intime-se

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:29

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:28

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 01:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/03/2025, 17:05

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 02:01

Determinada a Emenda à Inicial

21/01/2025, 21:44

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:53

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:28

Decisão

•26/05/2025, 16:19

Sentença

•01/04/2025, 14:28

Decisão

•05/03/2025, 17:05

Decisão

•21/01/2025, 21:44