Procedimento Comum Cível 1013858-86.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013858-86.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Marcio dos Santos (OAB 204762/SP), Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB 98565/SP) Processo 1013858-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Otmix Construções Industriais Ltda - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por OTMIX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória proposta contra FESP (Fazenda do Estado de São Paulo). A embargante sustenta a ocorrência de omissão no dispositivo da sentença, especificamente quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao inciso III do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Aponta que o valor da causa e do proveito econômico corresponde a R$ 15.289.188,16, equivalente a 10.025 salários-mínimos, sendo que a decisão embargada contemplou apenas a fixação dos honorários referentes aos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, omitindo-se quanto ao percentual incidente sobre a faixa de valor que excede 2.000 salários-mínimos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. A sentença efetivamente incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais incidente sobre a faixa de valor que excede 2.000 salários-mínimos, nos termos do inciso III do §3º do artigo 85 do CPC. Verifico que o valor da causa e do proveito econômico alcançado com a procedência da demanda corresponde a R$ 15.289.188,16, equivalente a 10.025 salários-mínimos, de modo que a condenação em honorários advocatícios deve observar as três faixas iniciais do escalonamento previsto no §3º do artigo 85 do CPC. A sentença fixou os honorários em 10% sobre a parcela correspondente aos primeiros 200 salários-mínimos (inciso I do §3º do art. 85 do CPC) e em 8% sobre a parcela compreendida entre 200 e 2.000 salários-mínimos (inciso II do §3º do art. 85 do CPC). Entretanto, não houve pronunciamento quanto ao percentual incidente sobre a parcela excedente a 2.000 salários-mínimos, que, no caso, corresponde a 8.025 salários-mínimos adicionais, omissão que ora se supre. Em consonância com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (percentual mínimo) sobre a parcela do proveito econômico que excede 2.000 salários-mínimos, nos termos do inciso III do §3º do artigo 85 do CPC. Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando o dispositivo da sentença para constar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre a parcela do proveito econômico que excede 2.000 salários-mínimos, nos termos do inciso III do §3º do artigo 85 do CPC; b) Mantenho integralmente os demais termos da sentença. 2) Defiro o pedido de expedição de oficio aos órgãos de proteção ao crédito, para exclusão dos apontamentos referentes aos valores do AI nº 4.146.644-5 e 4.147.380-7, sendo a impressão e envio por conta do autor. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

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