Execução de Título Extrajudicial 1008368-32.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008368-32.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

30/04/2026, 14:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

22/04/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

17/04/2026, 05:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 09:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 09:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70082526-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 07/04/2026 08:43

07/04/2026, 08:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 05:36

Juntada

31/03/2026, 05:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2026Teor do ato: Vistos, A realização de pesquisa da existência de bens, via SERP-JUD, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da SERP-JUD (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Fernando Luz Pereira (OAB 147020/SP), Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

30/03/2026, 17:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, A realização de pesquisa da existência de bens, via SERP-JUD, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da SERP-JUD (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

30/03/2026, 16:09

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70043311-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 25/02/2026 14:10

25/02/2026, 14:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0266/2026Data da Publicação: 13/02/2026

12/02/2026, 06:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 09:57

DECISÃO

•30/03/2026, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0642/2025Teor do ato: Vistos. O pedido de penhora de restituição de imposto de renda da parte executada resta indeferido, vez que equiparada à salário e se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não sendo aplicável ao caso a ressalva do § 2º do referido diploma legal. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária, alegadamente referentes a férias e restituição de imposto de renda, considerados impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, referentes a férias e restituição de imposto de renda, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, incluindo férias. 4. O art. 833, X, do CPC estende a impenhorabilidade a valores em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, aplicável à restituição de imposto de renda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a liberação dos valores bloqueados. Tese de julgamento: Verbas de natureza salarial e restituição de imposto de renda são impenhoráveis. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta bancária até 40 salários mínimos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2301586-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação

07/07/2025, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O pedido de penhora de restituição de imposto de renda da parte executada resta indeferido, vez que equiparada à salário e se trata de verba impenhorável, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não sendo aplicável ao caso a ressalva do § 2º do referido diploma legal. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária, alegadamente referentes a férias e restituição de imposto de renda, considerados impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, referentes a férias e restituição de imposto de renda, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, incluindo férias. 4. O art. 833, X, do CPC estende a impenhorabilidade a valores em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, aplicável à restituição de imposto de renda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a liberação dos valores bloqueados. Tese de julgamento: Verbas de natureza salarial e restituição de imposto de renda são impenhoráveis. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta bancária até 40 salários mínimos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2301586-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação.

07/07/2025, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2025Teor do ato: Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP, BOVESPA, PREVIC ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Re

18/03/2025, 06:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP, BOVESPA, PREVIC ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Reg

13/03/2025, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2020Teor do ato: Vistos. 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admi

15/05/2020, 12:45

Decisão - SAJ - Vistos. 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de im

13/05/2020, 17:27

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