Procedimento Comum Cível 1008828-77.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008828-77.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thalyta Celino da Silva (OAB 451994/SP), Sidney Rodrigo da Silva (OAB 493222/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO) Processo 1008828-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cardoso da Silva - Reqdo: Viação Catedral Kandango Transporte e Turismo Ltda, - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a procedência parcial da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 50% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Sem prejuízo, providencie a Executada (Viação C. K. R. T. T. Ltda), no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento do valor da taxa judiciária, equivalente a 2% sobre o valor do crédito satisfeito, observando-se o valor mínimo de cinco UFESP'S, conferindo a Serventia a exatidão do recolhimento DARE/inutilização, certificando-se o recolhimento do valor, considerando a fase de Cumprimento de Sentença iniciada nestes autos, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de inscrição da dívida. 4. Manifeste-se a parte Exequente, em cinco dias, sobre a satisfação de seu crédito, diante do depósito efetuado, comprovado às fls. 104/105. 5. Considerando a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 6. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida o valor da taxa judiciária inicial e de distribuição do Cumprimento de Sentença nestes autos, ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 8. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor da taxa judiciária inicial e de distribuição do Cumprimento de Sentença nestes autos, ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

03/04/2025, 00:00

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