Procedimento Comum Cível 1020381-63.2020.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020381-63.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1501/2025Teor do ato: Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 16-22, que teve por objeto a renegociação do contrato nº 5.477.499, por ausência de pactuação. b) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor cobrado em razão da capitalização de juros, no importe apurado em perícia de R$ 16.535,84, a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, comunicand

06/10/2025, 17:05

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 16-22, que teve por objeto a renegociação do contrato nº 5.477.499, por ausência de pactuação. b) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor cobrado em razão da capitalização de juros, no importe apurado em perícia de R$ 16.535,84, a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, comunicando-se o teor desta sentenç

06/10/2025, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0041/2022Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizado por CHURRASCARIA KM VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS DA RAPOSO TAVARES LTDA., em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando, em resumo, a abusividade no contrato de confissão de dívida e outras avenças celebrado entre as partes. A petição inicial preenche de forma satisfatória os requisitos exigidos em lei, não apresentando qualquer vício. Em contestação, a instituição bancária sustentou preliminarmente a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a ocorrência de prescrição da pretensão do direito do autor. Inicialmente, não prospera o pedido de extinção do feito sob a alegação de prescrição trienal. Isso porque, não há prazo prescricional especifico para propositura de ação revisional, devendo ser aplicado ao caso a regra disposta no art. 205 do Código Civil (prescrição decenal). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paulista: Apelações Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Parcial reforma, com a proclamação da improcedência da demanda Solução trazendo prejuízo ao recurso do autor. 1. Prescrição Inocorrência. Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais, de dez anos sob a égide do estatuto atual (art. 205). Precedente do STJ. Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a data da propositura da ação. 2. Tarifa de avaliação do bem Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.578.553/SP considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que houve a avaliação do bem financiado. Legitimidade da cobrança. Deram provimento à apelação da ré, prejudicada a do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005228-57.2019.8.26.0297; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julga

27/01/2022, 00:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizado por CHURRASCARIA KM VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS DA RAPOSO TAVARES LTDA., em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando, em resumo, a abusividade no contrato de confissão de dívida e outras avenças celebrado entre as partes. A petição inicial preenche de forma satisfatória os requisitos exigidos em lei, não apresentando qualquer vício. Em contestação, a instituição bancária sustentou preliminarmente a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a ocorrência de prescrição da pretensão do direito do autor. Inicialmente, não prospera o pedido de extinção do feito sob a alegação de prescrição trienal. Isso porque, não há prazo prescricional especifico para propositura de ação revisional, devendo ser aplicado ao caso a regra disposta no art. 205 do Código Civil (prescrição decenal). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paulista: Apelações Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Parcial reforma, com a proclamação da improcedência da demanda Solução trazendo prejuízo ao recurso do autor. 1. Prescrição Inocorrência. Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais, de dez anos sob a égide do estatuto atual (art. 205). Precedente do STJ. Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a data da propositura da ação. 2. Tarifa de avaliação do bem Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.578.553/SP considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que houve a avaliação do bem financiado. Legitimidade da cobrança. Deram provimento à apelação da ré, prejudicada a do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005228-57.2019.8.26.0297; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Fo

26/01/2022, 16:48

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO RAPOSO TAVARES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Remessa à Turma de Recursos

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Remessa ao Tribunal - Cálculo Efetuado e DARE paga e inutilizada

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(32)