Execução de Título Extrajudicial 1008773-92.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008773-92.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Marchioretti da Silva (OAB 381459/SP) Processo 1008773-92.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Garden São Francisco - Vistos. 1. Recolha, o autor, no prazo de 15 dias, o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3. No mesmo prazo, apresente nova planilha de cálculos com exclusão dos honorários advocatícios, conforme entendimento do E. TJSP: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus, na parte conhecida, não provido, provido parcialmente o apelo do autor, alterando-se, ex officio, o termo inicial de incidência dos juros moratórios. (Apelação nº 0009619-69.2012.8.26.0248, Relator(a): Alfredo Attié, Comarca: Indaiatuba, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 11/06/2024, Data de Publicação: 12/06/2024) (Grifou-se). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(54)