Embargos à Execução 1026960-22.2023.8.26.0405 - TJSP

Embargos à Execução 1026960-22.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP), Daniela Cristina Silva de Paula (OAB 198671/MG) Processo 1026960-22.2023.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Biplastic Comercio e Representacao Ltda, Sonia Edineia da Cunha Lima - Embargdo: BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 616/622: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 603/609, alegando, em resumo, contradição quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova (cerceamento de defesa) e omissão no que tange ao pedido subsidiário de intimação do embargado para apresentação dos cálculos, bem como omissão por ausência de manifestação acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Pois bem. No tocante à contradição alegada, consigno que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Rejeito os embargos. Por outro lado, assiste razão ao embargante no que respeita à omissão alegada, uma vez que o decisum não mencionou expressamente asuspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, direito garantido ao beneficiário da justiça gratuita, conforme disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Assim, fica a parte dispositiva da sentença substituída pelo seguinte: "Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e, ainda, honorários advocatícios, que fixo por equidade, em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), ressalvada asuspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC." Mantenho, no mais, os termos da sentença embargada, tais como lançados. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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