Cumprimento de sentença 0003284-40.2019.8.26.0005 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003284-40.2019.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1201/2023Teor do ato: Atento ao requerimento ora formulado, indefiro, por ora, as medidas constritivas em nome da pessoa natural tendo em vista que os avisos de recebimento foram recepcionados em 2(dois) endereços distintos (fls. 251 e 252), e para evitar futura alegação de nulidade, pois não há a certeza de que a parte executada resida em um deles, determino a intimação nos endereços indicados. Sem prejuízo, determino que a Serventia proceda à inclusão da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, ordeno, também, que a Serventia providencie, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não h

27/11/2023, 00:10

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento ao requerimento ora formulado, indefiro, por ora, as medidas constritivas em nome da pessoa natural tendo em vista que os avisos de recebimento foram recepcionados em 2(dois) endereços distintos (fls. 251 e 252), e para evitar futura alegação de nulidade, pois não há a certeza de que a parte executada resida em um deles, determino a intimação nos endereços indicados. Sem prejuízo, determino que a Serventia proceda à inclusão da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, ordeno, também, que a Serventia providencie, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte execu

12/09/2023, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0756/2022Teor do ato: Dê-se ciência às partes sobre a petição e documentos apresentados pela gestora de sistemas de fls. 204/208. Atento a fls. 209, verifico que, conforme reconhecido no incidente processual registrado sob o nº 0007519-45.2022.8.26.0005, cuja cópia foi apresentada a fls. 210/211, a empresa executada foi extinta por meio de distrato social, o que tornou desnecessária a instauração daquela desconsideração da personalidade jurídica, em virtude do desaparecimento da sociedade empresária, autorizando a afetação do patrimônio do sócio para satisfazer o crédito exequendo, por caber ao integrante da pessoa jurídica irregularmente extinta a responsabilidade ilimitada, em conformidade com o artigo 1.080 do Código Civil. Ordeno, por conseguinte, que a Serventia providencie, junto ao sistema SAJ/PG, a inclusão de Consuelo Gonçalves Fernandes no polo passivo deste incidente processual de cumprimento de sentença. Tal circunstância não autoriza, contudo, que se implemente imediatamente a medida pretendida pela parte exequente, sendo necessária a prévia intimação para o pagamento espontâneo do débito, de acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que o provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar pode ser efetivado, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Não se trata de mera faculdade da parte, mas de providência excepcional, cabendo à parte credora o ônus de demonstrar a ocorrência de seus requisitos legais, quais sejam, o temor de dano jurídico iminente e o interesse na preservação da situação de fato, visando à asseguração do direito, em conformidade com os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não foi apresentado nenhum dado fático concreto para evidenciar que a pessoa natural executad

02/09/2022, 00:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Dê-se ciência às partes sobre a petição e documentos apresentados pela gestora de sistemas de fls. 204/208. Atento a fls. 209, verifico que, conforme reconhecido no incidente processual registrado sob o nº 0007519-45.2022.8.26.0005, cuja cópia foi apresentada a fls. 210/211, a empresa executada foi extinta por meio de distrato social, o que tornou desnecessária a instauração daquela desconsideração da personalidade jurídica, em virtude do desaparecimento da sociedade empresária, autorizando a afetação do patrimônio do sócio para satisfazer o crédito exequendo, por caber ao integrante da pessoa jurídica irregularmente extinta a responsabilidade ilimitada, em conformidade com o artigo 1.080 do Código Civil. Ordeno, por conseguinte, que a Serventia providencie, junto ao sistema SAJ/PG, a inclusão de Consuelo Gonçalves Fernandes no polo passivo deste incidente processual de cumprimento de sentença. Tal circunstância não autoriza, contudo, que se implemente imediatamente a medida pretendida pela parte exequente, sendo necessária a prévia intimação para o pagamento espontâneo do débito, de acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que o provimento jurisdicional de urgência de natureza cautelar pode ser efetivado, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Não se trata de mera faculdade da parte, mas de providência excepcional, cabendo à parte credora o ônus de demonstrar a ocorrência de seus requisitos legais, quais sejam, o temor de dano jurídico iminente e o interesse na preservação da situação de fato, visando à asseguração do direito, em conformidade com os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não foi apresentado nenhum dado fático concreto para evidenciar que a pessoa natural executada

01/09/2022, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0088/2021Teor do ato: Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 114, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo im

24/02/2021, 10:17

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 114, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o b

23/02/2021, 10:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0800/2020Teor do ato: Defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloq

17/12/2020, 14:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro o requerimento ora formulado e determino que a Serventia proceda, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, devendo-se, oportunamente, verificar eventual resposta. Se for negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e, caso o bloqueio seja positivo em quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente ao montante destinado ao custeio da diligência pelo sistema SISBAJUD, providencie-se a minuta de desbloqueio de ofício independentemente de nova ordem judicial; havendo bloqueio de R$ 0,01, em virtude da possibilidade de constatação de ativo não líquido, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação da instituição financeira quanto ao tipo de ativo bloqueado. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será

16/12/2020, 11:54

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 306

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 300

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANA FERREIRA VENEZIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(312)

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