Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050848-83.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050848-83.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:16

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 06:59

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1050848-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Diva Leite - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Int.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:44

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:07

Despacho

•02/06/2025, 13:16

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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