Execução de Título Extrajudicial 1016978-76.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016978-76.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), José Denilton de Lima (OAB 395462/SP) Processo 1016978-76.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 69 Ltda. - Exectdo: Wellington Santos de Oliveira - Vistos. Às fls. 221/225, houve a rejeição a impugnação apresentada pelo executado. Após isso, sobrevieram petições de ambas as partes. O exequente pediu a realização das pesquisas SISBAJUD e INFOJUD (fl. 232) e penhora do imóvel do executado, via ARISP (fls. 233/234), tendo sido realizadas as pesquisas. Sobreveio impugnação do executado ao pedido de penhora sobre o imóvel (fl. 235). Na sequência, o executado apresentou proposta de acordo (fl. 247) - que foi rejeitada pelo exequente. O exequente apresentou nova planilha de débito (fls. 241/242 - 36.777,69 e 282/283 - 38.177,98). Pediu pela penhora de 30% sobre os ganhos do executado (fls. 272/281), e pelo levantamento (fl. 284) dos valores depositados de fls. 248/255 (R$ 6.000,00) e de fls. 149/150 (R$ 9.274,49) (fls. 284 e 293/294). Fls. 288/292: Matricula do imóvel do executado. Fls. 295/297, 310, 315: O executado apresenta cálculo atualizado e requer a expedição de ofício à CEF, autorizando a liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS para o pagamento do débito que atualmente soma o importe de R$ 12.503,20. Junta extrato do FGTS em que consta o valor depositado de R$ 21.080,96 (fls. 320/323). Pois bem. Primeiro, a fim de evitar tumulto processual, determino às partes que se abstenham de peticionar nos autos sequencialmente sem que haja determinação judicial para tanto, salvo se tratar-se de informação quanto à quitação do débito e pedido de extinção. Antes de se determinar qualquer levantamento de valores e de se apreciar o pedido de penhora sobre os vencimentos do executado e sobre os eventuais direitos sobre o imóvel da matrícula de fls. 288/292, observada a recusa da proposta de acordo, DETERMINO ao exequente que peticione apresentando todos os valores depositados nos autos, destacando-se as respectivas folhas dos depósitos e apresente planilha atualizada de cálculo, de modo a verificar se o cálculo coincide com o apresentado acima. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos. Int.

03/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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