Mandado de Segurança Cível 1058472-86.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

MBG COMERCIO DE CALCADOS LTDA.,

CNPJ

Autor

ILUSTRISSIMO SR. DOUTOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL DE CAMPINAS/SP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:51

Mudança de Magistrado

23/04/2026, 14:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 11:52

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 12:42

Todas as movimentações(69)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:51

Mudança de Magistrado

23/04/2026, 14:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 11:52

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 13:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/07/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 08:14

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1058472-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mbg Comercio de Calcados Ltda., - Vistos. Intime-se o embargado a se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 14:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:10

Denegada a Segurança

17/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 07:06

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 10:18

Juntada de Mandado

11/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:42

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 15:08

Evoluída a classe de 7 para 120

30/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:58

Determinada a Emenda à Inicial

12/12/2024, 13:33

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:53

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:26

Despacho

•04/07/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:08

Despacho

•01/04/2025, 14:48

Sentença

•17/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:45

Decisão

•07/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:08

Decisão

•12/12/2024, 13:33