Execução de Título Extrajudicial 1033228-24.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033228-24.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fábio Santos Nogueira (OAB 265304/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1033228-24.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Vila D´espanha - Vistos. O despacho de fls. 212 indeferiu a minuta de leilão, pois ausente o intervalo mínimo de 10 dias entre o encerramento do 1º leilão e o início do 2º leilão. No entanto, às fls. 215/216 e seguintes, o leiloeiro apresentou manifestação informando que o bem, avaliado em R$ 170.000,00, foi arrematado em 2º leilão pelo preço de R$ 151.000,00, tendo em vista que não houve a sua intimação a tempo para suspender o leilão. Pede, em consequência, a homologação da arrematação ou a designação de novo leilão. Pois bem. O artigo 886, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 10 dias entre o encerramento do primeiro leilão e o início do segundo leilão. A ausência desse intervalo configura irregularidade no procedimento, podendo comprometer a validade da arrematação. No entanto, o artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro. A homologação da arrematação pode ser realizada desde que não haja vícios que comprometam a regularidade do procedimento. Considerando que o leiloeiro não foi intimado a tempo para suspender o leilão, e que o bem foi arrematado por um valor próximo ao de avaliação, é possível concluir que não houve prejuízo significativo às partes envolvidas. Vale dizer, conforme argumenta o próprio leiloeiro, o bem foi arrematado por um lance correspondente a 88% do valor de avaliação atualizado. Diante do exposto, homologo a arrematação realizada no 2º leilão pelo valor de R$ 151.000,00, considerando que a ausência do intervalo mínimo de 10 dias não causou prejuízo significativo às partes e que a arrematação foi realizada de boa-fé. Preclusa esta decisão, expeça-se carta de arrematação ao arrematante, conforme previsto no artigo 903 do Código de Processo Civil.. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)