Usucapião 1015210-13.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 73.060,25

Órgão julgador

02 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

ANTONIO JOAO DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIA NEPOMUCENO COSTA

OAB/SP 201307·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:57

Todas as movimentações(29)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:11

Decisão

•15/10/2025, 17:04

11/02/2026, 14:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 17:04

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:57

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.

25/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 14:25

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Nepomuceno Costa (OAB 201307/SP) Processo 1015210-13.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Antônio João de Jesus Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Determinada a Emenda à Inicial

01/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

01/04/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 16:02

Decisão

•17/06/2025, 14:25

Decisão

•01/04/2025, 16:48