Monitória 1061226-59.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1061226-59.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0838/2024Teor do ato: Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça destes autos diante da ausência de subsunção do presente caso às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou, como fundamento para o exercício de pretensão monitória, prova escrita de dívida, que se presume certa e exigível, embora desprovida de imediata eficácia executiva (fls. 61/70 e 8/12). Sendo assim, expeça-se mandado para pagamento da quantia especificada na petição inicial, mais honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou para que a parte ré, no mesmo prazo, se for o caso, apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de adimplemento no prazo assinado o réu ficará isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo, ou se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade". Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 226643 (fls. 95/96) - R$ 106,08 (fls. 95/96) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na t

04/12/2024, 00:10

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça destes autos diante da ausência de subsunção do presente caso às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou, como fundamento para o exercício de pretensão monitória, prova escrita de dívida, que se presume certa e exigível, embora desprovida de imediata eficácia executiva (fls. 61/70 e 8/12). Sendo assim, expeça-se mandado para pagamento da quantia especificada na petição inicial, mais honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou para que a parte ré, no mesmo prazo, se for o caso, apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de adimplemento no prazo assinado o réu ficará isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo, ou se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade". Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 226643 (fls. 95/96) - R$ 106,08 (fls. 95/96) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e aprecia

03/12/2024, 17:04

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminho os autos para cumprimento.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70708115-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/12/2025 17:39

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