Retificação de Registro de Imóvel 1000152-59.2022.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRetificação de Registro de Imóvel

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nova Granada

Partes do Processo

LILIAN BERNADETE NEVES AGUIAR

CPF

Autor

NATALIA NEVES AGUIAR

CPF

Autor

ROBERTA NEVES DEGASPERI

CPF

Autor

ROBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

DAVID NEVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO BAREA FALCO

OAB/SP 273674·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROBERTO FALCO

OAB/SP 156737·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP 104111·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL

OAB/SP 375176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LILIAN BERNADETE NEVES AGUIAR

CPF

Autor

NATALIA NEVES AGUIAR

CPF

Autor

ROBERTA NEVES DEGASPERI

CPF

Autor

ROBERTO OLIVEIRA

CPF

Autor

DAVID NEVES

CPF

Autor

MARIANA NEVES FERES

CPF

Autor

AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM

CNPJ

Autor

MAURICIO PINTO E SILVA

CPF

Reu

OTAVIO PINTO E SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO - EDUARDO LUIS PINTO E SILVA

CPF

Reu

RICARDO DOMINGOS PINTO E SILVA

CPF

Reu

EDUARDO PINTO E SILVA

CPF

Reu

INACIO DE LOIOLA MEIRELLES JUNQUEIRA DE AZEVEDO

TERCEIRO

MARTA GRISELDA RAHD NEVES

CPF

TERCEIRO

FERNANDO JOSE RIBEIRO KACHAN

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM

CNPJ

TERCEIRO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Decisão

08/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(222)

Juntada de Decisão

08/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 11:40

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/03/2026, 09:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 18:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 06:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2026, 05:46

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:44

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 16:10

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 16:27

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/10/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:53

Audiência Realizada Inexitosa

15/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 18:01

Recebida a Petição Inicial

10/09/2025, 17:01

Audiência de mediação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

10/09/2025, 12:03

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:37

Audiência de mediação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 03:00:00, Vara Única.

10/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

05/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 16:27

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:01

Concedida a Dilação de Prazo

14/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:15

Autos no Prazo

14/02/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 13:49

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:10

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:45

Classe retificada de 7 para 1683

18/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 07:00

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 09:54

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 14:15

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:25

Suspensão do Prazo

13/04/2024, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 11:30

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 03:13

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 22:46

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 14:05

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), José Roberto Falco (OAB 156737/SP), Paulo Roberto Barea Falco (OAB 273674/SP) Processo 1000152-59.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Bernadete Neves Aguiar, Mariana Neves Feres, Água Doce Empreendimentos Imobiliários Ltda, Natalia Neves Aguiar, Roberta Neves Degasperi, Roberto Oliveira, David Neves - Reqdo: Maurício Pinto e Silva - Fls. 187-188: Conheço dos embargos de declaração, os quais devem ser rejeitados porque não há na de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2023, 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

22/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:47

Expedição de Carta.

19/01/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 22:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2022, 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2022, 19:20

Expedição de Carta.

07/12/2022, 09:23

Expedição de Carta.

07/12/2022, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2022, 08:20

Expedição de Carta.

07/11/2022, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2022, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2022, 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2022, 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2022, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2022, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 07:57

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:31

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:31

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:31

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:31

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:30

Expedição de Carta.

30/09/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:50

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 15:20

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2022, 15:04

Conclusos para despacho

31/03/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:00

Proferido Despacho

18/03/2022, 10:47

Conclusos para decisão

14/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial

24/01/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:51

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:02

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 21:30

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Decisão

•30/03/2026, 11:40

Despacho

•24/03/2026, 15:15

Decisão

•12/03/2026, 09:44

Decisão

•06/03/2026, 05:46

Todos os documentos(87)

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:44

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Acórdão

•08/05/2026, 13:43

Decisão

•30/03/2026, 11:40

Despacho

•24/03/2026, 15:15

Decisão

•12/03/2026, 09:44

Decisão

•06/03/2026, 05:46

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:14

Despacho

•31/10/2025, 16:10

Decisão

•23/10/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:22

Decisão

•10/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:21

Decisão

•28/08/2025, 16:27

Decisão

•14/08/2025, 16:33

Decisão

•08/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:36

Despacho

•12/02/2025, 16:47

Despacho

•13/01/2025, 13:49

Decisão

•03/10/2024, 09:54

Decisão

•30/07/2024, 11:42

Decisão

•28/05/2024, 14:15

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Acórdão

•27/05/2024, 11:51

Despacho

•04/10/2023, 14:05

Decisão

•30/08/2023, 14:55

Despacho

•23/08/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:24

Decisão

•28/09/2022, 15:20

Despacho

•31/03/2022, 15:04

Despacho

•18/03/2022, 10:47

Decisão

•24/01/2022, 18:31