Procedimento Comum Cível 1008066-75.2024.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008066-75.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ricardo Martins Motta (OAB 233247/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP) Processo 1008066-75.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Silva - Reqdo: Nupagamentos S/A, Banqi Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência deferida à fl. 131 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida BanQi a pagar à autora, a título de danos materiais, em razão das transações realizadas indevidamente na data de 02/08/2024 em decorrência das respectivas transações fraudulentas, o valor total de R$ 6.000,00. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data das transações (02/08/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data das transações (02/08/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC); b) DECLARAR inexigível o débito no valor total de R$ 900,00, parcelado em 2 vezes, datado de 02/08/2024, e cobrado em faturas enviadas à autora pelo corréu Nu Pagamentos; c) CONDENAR, solidariamente, os réus, a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (02/08/2024) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, do CC). Maiormente sucumbentes, condeno os réus em custas/despesas processuais, e em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C..

03/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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