Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001728-37.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001728-37.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/09/2025, 17:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 10:00

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leandro Jacobassi - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA RECURSAL, SOBRE SER VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROVENIENTE DE ESFORÇOS PESSOAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO E SUA MANUTENÇÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 374/22 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 437/2023. PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, PORQUE SE JÁ HOUVER RESTITUIÇÃO E O VALOR FINAL PAGO FOR INFERIOR, ESTE É O LIMITE PARA NÃO ACARRETAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Cristina Bueno Batista (OAB: 345573/SP) - Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB: 440969/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001728-37.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

13/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 10:00

Despacho

•14/04/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Leandro Jacobassi - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA RECURSAL, SOBRE SER VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROVENIENTE DE ESFORÇOS PESSOAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO E SUA MANUTENÇÃO EM CONTEXTO PANDÊMICO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/2019, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 374/22 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 437/2023. PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO À RECEITA FEDERAL, PORQUE SE JÁ HOUVER RESTITUIÇÃO E O VALOR FINAL PAGO FOR INFERIOR, ESTE É O LIMITE PARA NÃO ACARRETAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Cristina Bueno Batista (OAB: 345573/SP) - Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB: 440969/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001728-37.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1001728-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Jacobassi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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