Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1059899-21.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1059899-21.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 10:54

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Izaias Oliveira Camilo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA IAMSPE RECORRENTE QUE MANTÊM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO COBRANÇA EM DUPLICIDADE ILÍCITO BIS IN IDEM REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059899-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas -

08/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 04:18

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:58

Despacho

•23/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1059899-21.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izaias Oliveira Camilo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança dúplice, DETERMINAR a cessação dos descontos em duplicidade (mantendo-se o desconto do vinculo mais antigo) e CONDENAR a requerida à restituição dos valores cobrados em duplicidade, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Após referida data, o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

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