Execução Fiscal 1509305-24.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 890.439,57

Órgão julgador

Foro 5 - Núcleo 4.0_Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP 118685·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP 132932·CPF·Representa: Réu

PAULA CRISTINA TRAVAIN

OAB/SP 169151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:24

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 18:00

Despacho

•10/04/2025, 18:23

23/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Fernando Anselmo Rodrigues (OAB 132932/SP), Paula Cristina Travain (OAB 169151/SP) Processo 1509305-24.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Após, manifestem-se sobre prosseguimento. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 09:13

Conclusos para decisão

03/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:15

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/08/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:59

Conclusos para decisão

23/08/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 19:47

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:51

Conclusos para despacho

01/08/2024, 17:08

Suspensão do Prazo

01/05/2024, 02:22

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 03:05

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 08:52

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:49

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 02:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 14:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 10:28

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 08:08

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 05:03

Expedição de Carta.

26/06/2023, 12:18

Bloqueio/penhora on line

05/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

03/06/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

03/06/2023, 07:39

Bloqueio/penhora on line

29/05/2023, 19:40

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 16:09

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/04/2023, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Carta.

31/01/2023, 10:00

Bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 08:19

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 14:57

Bloqueio/penhora on line

04/11/2022, 08:46

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

29/08/2022, 11:48

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 22:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

19/05/2020, 16:33

Conclusos para despacho

19/05/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 12:46

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/01/2020, 16:30

Proferido Despacho

07/06/2019, 16:32

Conclusos para despacho

07/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 19:36

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 06:57

Expedição de Certidão.

19/05/2019, 12:30

Proferido Despacho

16/05/2019, 13:48

Conclusos para despacho

16/05/2019, 11:01

Conclusos para despacho

13/05/2019, 16:08

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

30/12/2018, 11:50

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 23:15

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 17:58

Proferido Despacho

13/12/2018, 16:32

Conclusos para decisão

13/12/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 18:34

Proferido Despacho

20/09/2017, 15:43

Conclusos para despacho

20/09/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

26/04/2017, 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2016, 00:00

Expedição de Carta.

14/12/2016, 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/12/2016, 17:58

Conclusos para decisão

05/12/2016, 17:21

Distribuído por sorteio

21/11/2016, 20:01

Despacho

•01/04/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2025, 13:02

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2025, 13:02

Despacho

•19/09/2024, 08:17

Despacho

•28/08/2024, 19:20

Despacho

•23/08/2024, 18:47

Acórdão

•23/08/2024, 08:33

Acórdão

•23/08/2024, 08:33

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Despacho

•15/08/2024, 19:47

Todos os documentos(37)

Despacho

•14/04/2025, 18:00

Despacho

•10/04/2025, 18:23

Despacho

•01/04/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2025, 13:02

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2025, 13:02

Despacho

•19/09/2024, 08:17

Despacho

•28/08/2024, 19:20

Despacho

•23/08/2024, 18:47

Acórdão

•23/08/2024, 08:33

Acórdão

•23/08/2024, 08:33

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Acórdão (Digitalizado)

•23/08/2024, 08:31

Despacho

•15/08/2024, 19:47

Despacho

•01/08/2024, 17:51

Despacho

•28/09/2023, 10:53

Decisão

•27/09/2023, 08:52

Despacho

•01/09/2023, 14:17

Decisão

•24/08/2023, 10:28

Despacho

•02/08/2023, 08:08

Despacho

•14/07/2023, 17:10

Despacho

•05/06/2023, 18:36

Decisão

•29/05/2023, 19:40

Despacho

•09/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:52

Despacho

•09/11/2022, 08:19

Decisão

•04/11/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 11:48

Despacho

•19/05/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 16:30

Despacho

•07/06/2019, 16:32

Despacho

•16/05/2019, 13:48

Despacho

•13/12/2018, 16:32

Despacho

•20/09/2017, 15:43

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 10:47

Decisão

•07/12/2016, 17:58