Execução Fiscal 1502970-81.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 341.877,69

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CLIMBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

20/02/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 11:02

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 02:16

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:15

Bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 20:27

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(221)

Bloqueio/penhora on line

20/02/2026, 03:27

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 11:02

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 02:16

Decisão

•22/07/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 02:16

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:15

Bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 20:27

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:05

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

15/07/2025, 14:23

Juntada de Mandado

15/07/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:35

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 08:36

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 19:39

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

16/05/2025, 19:37

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 07:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:44

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 02:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Baptistini Moleiro (OAB 234745/SP) Processo 1502970-81.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Climber Equipamentos Industriais Eireli - Vistos. Fls. 299/307: procedo à análise dos pedidos conforme os pontos elencados na petição da parte executada. Primeiro lugar - verifica-se que a alegada nulidade processual decorre de desconhecimento da norma processual vigente, que assim estabelece, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ou seja, a ausência de ciência prévia ao executado é regra processual, descabendo se falar em nulidade pelo cumprimento da norma. Segundo lugar - não foi demonstrada falta da razoabilidade na emissão de nova ordem de bloqueio, considerando o lapso transcorrido, bem como a melhora na situação financeira da parte executada, comprovada com a diligência frutífera. Terceiro e quarto lugar - a ordem de bloqueio está em conformidade com a preferência do art. 11 da LEF. Ainda, os documentos apresentados (fls. 308/336) não são capazes de demonstrar a incapacidade da executada em arcar com as despesas de seus funcionários em razão do bloqueio efetuado, ou seja, não houve demonstração de que a quantia constrita era a única capaz de saldar os débitos existentes. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados. Cumpra-se a decisão de fl. 337. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 18:27

Conclusos para decisão

14/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 20:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/02/2025, 20:00

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:25

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 22:44

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 12:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/02/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:31

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:27

Bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 18:51

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 19:33

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/01/2025, 07:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 20:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2024, 20:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 18:33

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2024, 19:42

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2024, 16:27

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 19:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2024, 19:38

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 02:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 19:51

Conclusos para decisão

11/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/06/2024, 12:32

Conclusos para decisão

03/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 07:02

Juntada de Certidão

13/05/2024, 06:06

Expedição de Carta.

08/05/2024, 16:36

Juntada de Certidão

16/04/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 13:20

Bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 19:21

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:15

Bloqueio/penhora on line

02/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão

01/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 11:20

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/12/2023, 13:55

Conclusos para decisão

19/12/2023, 15:47

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 02:16

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 04:46

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

25/04/2020, 23:14

Juntada de Outros documentos

25/04/2020, 22:46

Juntada de Outros documentos

25/04/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 18:13

Proferido Despacho

14/04/2020, 12:04

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 17:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/02/2020, 14:09

Conclusos para despacho

06/02/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:20

Proferido Despacho

19/08/2019, 15:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

01/08/2019, 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

23/07/2019, 13:21

Conclusos para decisão

23/07/2019, 11:36

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:23

Despacho

•21/05/2025, 08:36

Despacho

•16/05/2025, 19:37

Despacho

•05/05/2025, 20:47

Despacho

•26/04/2025, 11:48

Decisão

•12/04/2025, 09:37

Decisão

•01/04/2025, 18:27

Despacho

•26/02/2025, 20:00

Decisão

•05/02/2025, 20:16

Despacho

•01/02/2025, 12:14

Decisão

•27/01/2025, 18:51

Despacho

•20/01/2025, 19:33

Despacho

•09/01/2025, 07:48

Todos os documentos(33)

Decisão

•12/11/2025, 02:16

Decisão

•22/07/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:23

Despacho

•21/05/2025, 08:36

Despacho

•16/05/2025, 19:37

Despacho

•05/05/2025, 20:47

Despacho

•26/04/2025, 11:48

Decisão

•12/04/2025, 09:37

Decisão

•01/04/2025, 18:27

Despacho

•26/02/2025, 20:00

Decisão

•05/02/2025, 20:16

Despacho

•01/02/2025, 12:14

Decisão

•27/01/2025, 18:51

Despacho

•20/01/2025, 19:33

Despacho

•09/01/2025, 07:48

Despacho

•13/12/2024, 20:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•11/12/2024, 16:47

Decisão

•03/10/2024, 18:33

Decisão

•04/09/2024, 19:42

Despacho

•24/06/2024, 19:38

Decisão

•12/06/2024, 19:51

Despacho

•04/06/2024, 12:32

Despacho

•10/04/2024, 19:21

Decisão

•02/04/2024, 18:54

Decisão

•27/02/2024, 11:20

Decisão

•21/12/2023, 13:55

Despacho

•14/04/2020, 12:04

Despacho

•14/02/2020, 14:09

Despacho

•19/08/2019, 15:19

Decisão

•23/07/2019, 13:21