Procedimento Comum Cível 1034920-92.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1034920-92.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Silvio de Oliveira (OAB 354384/SP), Gustavo Antunes Symonek (OAB 508667/SP) Processo 1034920-92.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcilene Magda Salviano de Almeida - Reqdo: BANCO PAN S.A., Seven Cross Motors Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Marcilene Magda Salviano de Almeida ajuizou esta ação em face de Seven Cross Motors Comércio de Veículos Ltda e Banco Pan S.A. e alegou, em síntese, que adquiriu o veículo de placas EJF9715, em 26 de setembro de 2024, mediante o pagamento de R$4.000,00, mais quarenta e oito parcelas de R$872,00. Indicou que, alguns dias após a compra, recebeu um carnê emitido pelo banco réu com a menção do pagamento do veículo a partir de uma entrada de R$9.900,00, mais sessenta parcelas de R$820,05. Pontuou a cobrança a maior pelo banco réu de R$13.274,00 e, assim, requereu a correção do contrato de financiamento para constar o valor de entrada de R$4.000,00 e quarenta e oito parcelas de R$872,00, o recebimento de uma indenização a título de danos morais (R$13.247,00) e a liberação do documento de transferência do veículo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à autora em fls. 36. Citada, a ré Seven Cross apresentou contestação em fls. 71/87. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da decadência. No mérito, em suma, negou a hipótese de falha na prestação do serviço e relatou que apresentou para a autora duas ofertas de financiamento, sendo a primeira com a previsão do pagamento de entrada de R$4.000,00, mais quarenta e oito parcelas de R$872,00, e a segunda com a previsão do pagamento de entrada de R$9.900,00, mais sessenta parcelas de R$820,05. Requereu a improcedência dos pedidos. Citado, o réu Banco Pan S.A. apresentou contestação em fls. 96/112. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, sustentou a validade do financiamento e da contratação de forma digital. Indicou a responsabilidade do vendedor do veículo em digitar as condições para a contratação do financiamento para posterior acesso ao aplicativo pelo adquirente. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 180/200. As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 222/226. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a alegação da ilegitimidade passiva em razão da solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não merece reparo o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica da autora. Rejeita-se a hipótese de decadência, porquanto a autora formulou pedidos de natureza condenatória, relacionados a direitos prestacionais (obrigação de fazer e pagamento de indenização a título de danos morais), os quais se submetem a prazo prescricional. Em relação ao pedido de liberação do documento de transferência do veículo, considerando-se a tela de fls. 35, converte-se o julgamento em diligência para determinar a manifestação da loja ré especificamente sobre o impedimento à transferência do bem e a apresentação de documentos relativos à pendência, se o caso (prazo: quinze dias). Para melhor instrução do feito, providencie a Serventia a pesquisa Renajud em relação ao veículo tratado na inicial (placas EJF-9715, Citroen C3 GLX 1.4). Com o documento nos autos, ciência às partes. Int.

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)