Procedimento Comum Cível 1004077-47.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004077-47.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 08:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2026, 08:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1004077-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eulalia dos Santos Lima - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Consigne-se, por oportuno, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:40

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:02

—

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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