Procedimento Comum Cível 1012478-45.2018.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012478-45.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Beltrame (OAB 217112/SP), Gabriela Nascimento (OAB 60693/SC) Processo 1012478-45.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lady Maria Francisco Abrahão, Ricardo Jose Abrahao - Reqda: Djanira Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. Descrevem os autores, em resumo, que adquiriram, por instrumento particular de compromisso de venda e compra e cessão de direitos hereditários, 25% do imóvel de matrícula 69.045 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Após a citação dos réus e transcurso do prazo para contestação (fls. 352), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tratando-se de adjudicação compulsória em que a parte autora adquiriu uma fração de um imóvel maior, todos os coproprietários devem figurar no polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. Assim, providencie o autor a juntada da matrícula atualizada do imóvel e promova a citação dos coproprietários. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. Em igual prazo, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), manifeste-se a parte autora sobre a aparente invalidade do negócio realizado pelos autores (fls. 38/41), uma vez que a cessão de direitos hereditários somente pode se dar por escritura pública (artigos 166 e 1.793 do Código Civil), a indicar que a pretensão dos autores deverá ser perseguida por via própria e adequada (notadamente ação de usucapião). Em caso semelhante: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVIABILIDADE - ART. 1.793, "CAPUT" E §3º, DO CÓDIGO CIVIL - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014400-29.2019.8.26.0004; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) 3. Com a manifestação da parte autora, ou transcorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)