Procedimento Comum Cível 1033831-68.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

08 Civel de Osasco

Partes do Processo

LUIZ MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NATALIA TAMIKO SEKIGUCHI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP 195289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 19:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 19:42

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:14

30/10/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:16

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.

26/05/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo César da Costa (OAB 195289/SP) Processo 1033831-68.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marques da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Consigne-se, por oportuno, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 02:40

Julgada improcedente a ação

01/04/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Réplica

13/11/2024, 19:55

Conclusos para despacho

12/11/2024, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 01:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 22:51

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2024, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 07:04

Conclusos para decisão

21/10/2024, 19:40

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:18

Expedição de Ofício.

27/09/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 01:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/09/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:37

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

26/09/2024, 14:37

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2024, 08:01

Juntada de Certidão

03/06/2024, 03:08

Expedição de Carta.

31/05/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 06:37

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/04/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 06:45

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:49

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 13:23

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 19:12

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:52

Recebida a Petição Inicial

07/11/2023, 17:51

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de Contestação

02/11/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 16:10

Recebida a Petição Inicial

26/10/2023, 16:10

Conclusos para decisão

26/10/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:05

Sentença

•01/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 22:51

Decisão

•22/10/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 22:56

Decisão

•26/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 07:33

Decisão

•12/03/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:09

Decisão

•13/11/2023, 13:23

Decisão

•07/11/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:36

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/12/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:05

Sentença

•01/04/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 22:51

Decisão

•22/10/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 22:56

Decisão

•26/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 07:33

Decisão

•12/03/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:09

Decisão

•13/11/2023, 13:23

Decisão

•07/11/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:36

Decisão

•26/10/2023, 16:10