Execução de Título Extrajudicial 1013166-94.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013166-94.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB 150464/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1013166-94.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alex Afonso Lopes Ribeiro, Alex Afonso Lopes Ribeiro, Alex Afonso Lopes Ribeiro, Roselaine Leonel Lopes Ribeiro - Exectdo: Enoque Rodrigues de Lira - Vistos. Constante a entrega do veículo no Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial - título executivo objeto desta ação - às fls. 9/10, defiro sua penhora conforme requerido pelo exequente às fls. 57/58. Por segurança jurídica, efetue a serventia a inclusão da restrição de transferência no veículo via Renajud, ainda que no nome da parte autora, mediante recolhimento das custas necessárias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente Roselaine Leonel Lopes Ribeiro e Alex Afonso Lopes Ribeiro, como depositários. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, caso o tenha constituído. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência e informar o endereço para cumprimento do ato, dentro de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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