Execução de Título Extrajudicial 1026446-30.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026446-30.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1088/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 131/133: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora das cotas sociais pertencentes ao executado na pessoa jurídica Rápido Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Di-Alan Ltda, sob o argumento de que se trata de patrimônio passível de constrição para satisfação do crédito exequendo. É caso de indeferimento da medida neste momento. A penhora de cotas sociais, embora admitida pelo ordenamento jurídico (art. 861 e seguintes do CPC), deve ser utilizada de maneira subsidiária/excepcional e precedida da demonstração da ausência de outros bens passíveis de penhora ou da ineficácia das medidas anteriores, o que não restou comprovado nos autos. Trata-se de medida de difícil exequibilidade prática e que deve ser evitada, sempre que possível, diante da subsistência de outros meios mais eficazes para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que há outras medidas, muito mais eficazes, que podem ser realizadas neste momento. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da empresa. 2. Desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de bens por meio dos sistemas Infojud e Renajud, mediante a comprovação de recolhimento da(s) respectiva(s) despesa(s) pela parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Havendo necessidade de recolhimento complementar, de logo, fica intimada a parte exequente a comprová-lo no prazo de 5 dias. Fica deferida, ainda, a renovação da pesquisa Sisbajud, inclusive na modalidade sucessiva. Obtido resultado positivo em tais pesquisas, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, devendo ser encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço dela cadastrado, caso não tenha procurador constituído, cabendo à parte exequente a comprovação do recolhimento da despesa com postagem. Na mesma ocasião, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias

03/09/2025, 12:12

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Fls. 131/133: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora das cotas sociais pertencentes ao executado na pessoa jurídica Rápido Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Di-Alan Ltda, sob o argumento de que se trata de patrimônio passível de constrição para satisfação do crédito exequendo. É caso de indeferimento da medida neste momento. A penhora de cotas sociais, embora admitida pelo ordenamento jurídico (art. 861 e seguintes do CPC), deve ser utilizada de maneira subsidiária/excepcional e precedida da demonstração da ausência de outros bens passíveis de penhora ou da ineficácia das medidas anteriores, o que não restou comprovado nos autos. Trata-se de medida de difícil exequibilidade prática e que deve ser evitada, sempre que possível, diante da subsistência de outros meios mais eficazes para a satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que há outras medidas, muito mais eficazes, que podem ser realizadas neste momento. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da empresa. 2. Desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de bens por meio dos sistemas Infojud e Renajud, mediante a comprovação de recolhimento da(s) respectiva(s) despesa(s) pela parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Havendo necessidade de recolhimento complementar, de logo, fica intimada a parte exequente a comprová-lo no prazo de 5 dias. Fica deferida, ainda, a renovação da pesquisa Sisbajud, inclusive na modalidade sucessiva. Obtido resultado positivo em tais pesquisas, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, devendo ser encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço dela cadastrado, caso não tenha procurador constituído, cabendo à parte exequente a comprovação do recolhimento da despesa com postagem. Na mesma ocasião, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Na inércia, prossiga-se

03/09/2025, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0510/2023Teor do ato: Vistos, 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 2-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juíz

30/06/2023, 06:16

Decisão - SAJ - Vistos, 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. 2-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas pra arresto (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), código de receita 434-1. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhiment

29/06/2023, 14:23

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0728/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)