Procedimento Comum Cível 1050830-23.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1050830-23.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Termo de Audiência - SAJ - Termo de Audiência Expedido - Chamo o feito à ordem, analisando os autos antes de realizar a audiência de instrução constato que, com a "devida vênia", a petição inicial, embora indique claramente que o fundamento do pedido são defeitos mecânicos constatados no veículo, não indica com o mínimo de especificidade quais são estes defeitos, o que inclusive dificulta e até impede que a parte contraria exerça plena defesa. Assim, e considerando que o Juízo proferiu decisão de saneamento do feito, considero impertinente que se reconheça nesta fase a inépcia da petição inicial. Por esta razão, reputo imprescindível que a parte autora apresente esclarecimentos e especificidades sobre os tais "problemas mecânicos graves". No prazo de 15 dias. Ressalto que a presente medida é adotada com base no princípio da instrumentalidade das formas, da adaptabilidade dos procedimentos, e considerando não se tratar de modificação da causa de pedir em si, mas sim de uma maior especificação dos fundamentos do pedido já formulado. Após a petição com os devidos esclarecimentos, dê-se vistas a parte requerida pelo prazo de 15 dias, depois disso fica reaberto o prazo para que as partes novamente, já com base nos novos fatos narrados, indiquem as provas que pretendem produzir. Saem os patronos intimados da decisão.Pela patrona da parte autora foi dito que discorda da decisão, sob o argumento de que a documentação que instrui a inicial traz detalhes sobre os problemas apresentados pelo veículo e os gastos suportados para os respectivos reparos, não sendo o caso de inépcia.O patrono da parte requerida discordou da decisão, uma vez que segunda sua compreensão é o caso de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos da preliminar já suscitada em sede de contestação. Pelo MMº.Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. A decisão fica mantida pelos próprios fundamentos já lançados." Nada mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento dest

21/05/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clayton Schiavi (OAB 172871/SP), Andre Marcio Sullato (OAB 235954/SP), Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1050830-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir da Silva Gomes, Carlos Alberto Bispo do Nascimento - Reqdo: Medeiros & Sullato Comércio de Veículos Ltda Me. ( Sullato Micro Vans) - DECIDO EM SANEADOR. 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da inicial Não há que se falar em inépcia da inicial. Embora confusa, é suficiente a descrição feita pelos autores no sentido do pedido indenizatório, ou seja, o valor dos reparos do veículo e indenização por danos morais em virtude do prejuízo ao desenvolvimento da atividade profissional do autor Valdeir, dada a necessidade de pagamento do veículo e seu não uso durante o período do conserto. Sendo os pedidos suficientemente claros e ligados à causa de pedir, não se afirma a inépcia da inicial. Rejeito. 1.2. Impugnação à gratuidade processual. A requerida impugna a concessão da gratuidade processual aos autores, fundada no valor da entrada paga pela aquisição do caminhão e o valor do financiamento obtido. Embora o pagamento de entrada em valor razoável para aquisição do veículo e a assunção de valor mensal elevado para o pagamento do financiamento, não se pode desconsiderar que tais gastos ligam-se à obtenção, pelos autores, de meios de desenvolvimento de sua atividade econômica. Particularmente em situações nas quais se pode observar o uso de valores elevados por pessoa física para aquisição de bem para seu uso profissional e, sucessivamente, tem-se vícios a exigir reparos caros e paralisação do veículo, pode-se antever as dificuldades econômicas que possam atingir tal sujeito. Assim, ausente produção de contraprova que afaste os fundamentos de fato da decisão que concedeu a gratuidade aos autores, a impugnação é rejeitada. 1.3. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva arguida pela ré não pode ser reconhecida nesta fase processual. É que é controvertida, de forma específica, sua atuação como fornecedora no negócio de aquisição do veículo, negando que a pessoa de Silvano que tenha atendido os autores seja seu funcionário, nem que tenha recebido o veículo para venda em seu estabelecimento. De outra parte, os autores afirmam taxativamente que o veículo estava exposto no estabelecimento réu, a atrair para si as consequências dos negócios ali estabelecidos. Se há controvérsia sobre tal ponto de fato, não é possível o reconhecimento preliminar da ilegitimidade passiva, havendo o feito de ser instruído quanto ao ponto. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) se o veículo estava exposto no estabelecimento réu quando da negociação com os autores; b) se a pessoa de Silvano é funcionário ou preposto do estabelecimento réu; c) se houve negociação direta dos autores com o proprietário do veículo (Rogério) e seu filho (Henrique); d) se houve pagamento de indenização por Rogério/Henrique aos autores por conta de defeitos observados no caminhão após a venda. 2.1. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes e depoimento pessoal requerido pela ré. 2.2. Indefiro a produção de prova pericial, dado que os reparos do veículo já foram realizados, estando documentados nas notas fiscais apresentadas nos autos. 2.3. Apresentem os autores novo link informado na inicial, dado que o constante às fls. 2 não é efetivo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.4. Apresentem os autores prova do pagamento do valor da entrada do financiamento, bem como do contrato de financiamento que teria sido formalizado por meio de funcionário da ré. 3. De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 05 (cinco) dias o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 14 de maio de 2025, às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. No caso de depoimento pessoal, deverá a parte cumprir o disposto no art. 385, §1º do CPC, com encaminhamento de intimação pessoal com advertência da pena de confesso. Salienta-se que é suficiente para a audiência celular com câmera e que se é compatível com o aplicativo whatssap também o será para a realização da audiência virtual. Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assim maiores delongas para a realização do ato. Ressalta-se que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser comprovada, a princípio, por declaração assinada pela parte ou testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários (celular com Whatssap) no momento da audiência, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 1, ficando consignado que eventual falsidade no conteúdo da declaração implicará nas penalidades cabíveis nos termos do art. 77 do CPC. As testemunhas deverão estar com um documento de identificação que tenha foto. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2025Teor do ato: DECIDO EM SANEADOR. 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da inicial Não há que se falar em inépcia da inicial. Embora confusa, é suficiente a descrição feita pelos autores no sentido do pedido indenizatório, ou seja, o valor dos reparos do veículo e indenização por danos morais em virtude do prejuízo ao desenvolvimento da atividade profissional do autor Valdeir, dada a necessidade de pagamento do veículo e seu não uso durante o período do conserto. Sendo os pedidos suficientemente claros e ligados à causa de pedir, não se afirma a inépcia da inicial. Rejeito. 1.2. Impugnação à gratuidade processual. A requerida impugna a concessão da gratuidade processual aos autores, fundada no valor da entrada paga pela aquisição do caminhão e o valor do financiamento obtido. Embora o pagamento de entrada em valor razoável para aquisição do veículo e a assunção de valor mensal elevado para o pagamento do financiamento, não se pode desconsiderar que tais gastos ligam-se à obtenção, pelos autores, de meios de desenvolvimento de sua atividade econômica. Particularmente em situações nas quais se pode observar o uso de valores elevados por pessoa física para aquisição de bem para seu uso profissional e, sucessivamente, tem-se vícios a exigir reparos caros e paralisação do veículo, pode-se antever as dificuldades econômicas que possam atingir tal sujeito. Assim, ausente produção de contraprova que afaste os fundamentos de fato da decisão que concedeu a gratuidade aos autores, a impugnação é rejeitada. 1.3. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva arguida pela ré não pode ser reconhecida nesta fase processual. É que é controvertida, de forma específica, sua atuação como fornecedora no negócio de aquisição do veículo, negando que a pessoa de Silvano que tenha atendido os autores seja seu funcionário, nem que tenha recebido o veículo para venda em seu estabelecimento. De outra parte, os autores afirmam taxativamente que o veícul

02/04/2025, 02:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - DECIDO EM SANEADOR. 1. PRELIMINARES 1.1. Inépcia da inicial Não há que se falar em inépcia da inicial. Embora confusa, é suficiente a descrição feita pelos autores no sentido do pedido indenizatório, ou seja, o valor dos reparos do veículo e indenização por danos morais em virtude do prejuízo ao desenvolvimento da atividade profissional do autor Valdeir, dada a necessidade de pagamento do veículo e seu não uso durante o período do conserto. Sendo os pedidos suficientemente claros e ligados à causa de pedir, não se afirma a inépcia da inicial. Rejeito. 1.2. Impugnação à gratuidade processual. A requerida impugna a concessão da gratuidade processual aos autores, fundada no valor da entrada paga pela aquisição do caminhão e o valor do financiamento obtido. Embora o pagamento de entrada em valor razoável para aquisição do veículo e a assunção de valor mensal elevado para o pagamento do financiamento, não se pode desconsiderar que tais gastos ligam-se à obtenção, pelos autores, de meios de desenvolvimento de sua atividade econômica. Particularmente em situações nas quais se pode observar o uso de valores elevados por pessoa física para aquisição de bem para seu uso profissional e, sucessivamente, tem-se vícios a exigir reparos caros e paralisação do veículo, pode-se antever as dificuldades econômicas que possam atingir tal sujeito. Assim, ausente produção de contraprova que afaste os fundamentos de fato da decisão que concedeu a gratuidade aos autores, a impugnação é rejeitada. 1.3. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva arguida pela ré não pode ser reconhecida nesta fase processual. É que é controvertida, de forma específica, sua atuação como fornecedora no negócio de aquisição do veículo, negando que a pessoa de Silvano que tenha atendido os autores seja seu funcionário, nem que tenha recebido o veículo para venda em seu estabelecimento. De outra parte, os autores afirmam taxativamente que o veículo estava exp

01/04/2025, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0772/2024Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinçã

08/10/2024, 06:37

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (ar

07/10/2024, 18:55

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 108, 122, 123 e 124

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)