Monitória 1037572-77.2023.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1037572-77.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH09A12CIV -> TJSP

04/12/2025, 10:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA - EXCLUÍDA

04/12/2025, 10:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/11/2025, 11:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2025, 04:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1231/2025Data da Publicação: 06/10/2025

03/10/2025, 01:10

Juntada

03/10/2025, 01:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1231/2025Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado e a nomenclatura Contrarrazões ao recurso.Advogados(s): Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP), Natalia Busnello de Donno (OAB 356796/SP), Patricia Gonçalves Alves (OAB 425774/SP)

02/10/2025, 11:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado e a nomenclatura Contrarrazões ao recurso.

02/10/2025, 10:58

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WGRU.25.70512173-3Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 01/09/2025 14:37

01/09/2025, 15:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0882/2025Data da Publicação: 12/08/2025

11/08/2025, 06:08

Juntada

11/08/2025, 06:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0882/2025Teor do ato: Chamo os autos à conclusão para, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir erro material (em destaque) contido no último parágrafo da fundamentação da sentença retro, passando ele a viger com a seguinte redação: "No que se refere ao pedido reconvencional, intimado a recolher as custas processuais após ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça 318/327 e 328, o reconvinte deixou de cumprir a ordem, sendo assim, é o caso de indeferimento da inicial da reconvenção, com sua extinção sem resolução do mérito." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.Advogados(s): Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB 181506/SP), Natalia Busnello de Donno (OAB 356796/SP), Patricia Gonçalves Alves (OAB 425774/SP)

08/08/2025, 11:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Chamo os autos à conclusão para, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrigir erro material (em destaque) contido no último parágrafo da fundamentação da sentença retro, passando ele a viger com a seguinte redação: "No que se refere ao pedido reconvencional, intimado a recolher as custas processuais após ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça 318/327 e 328, o reconvinte deixou de cumprir a ordem, sendo assim, é o caso de indeferimento da inicial da reconvenção, com sua extinção sem resolução do mérito." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.

08/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0875/2025Data da Publicação: 11/08/2025

08/08/2025, 03:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 10:58

DECISÃO

•08/08/2025, 10:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0588/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável decisão de fls. 395, que, ao acolher a preliminar de incompetência territorial, determinou a remessa do feito à Comarca de Itararé/SP. Com a mais elevada vênia, a análise dos autos e da legislação aplicável sugere o retorno do processo à Comarca de origem. Primeiramente, observa-se que a questão da competência territorial já fora objeto de apreciação e decisão fundamentada às fls. 257/259, oportunidade em que se firmou a competência do foro de Guarulhos. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para evitar a indesejável instabilidade das decisões processuais, a matéria encontra-se sob o manto da preclusão pro judicato. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Ressarcimento de Dano Patrimonial causado em Acidente de Trânsito - Arguição de incompetência relativa rejeitada em despacho saneador - Reconsideração de ofício - Impossibilidade - Preclusão pro judicato - Parte autora - Fundo constituído por mutuários para ressarcimento de danos em veículos - Sub-rogação nos direitos do mutuário ressarcido - Aplicação do art. 349 do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da requerente - Incompetência territorial que não pode ser declinada de ofício - Súmula nº 33 do C. STJ - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00441082220208260000 SP 0044108-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Guilherme G . Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/12/2020) Agravo de instrumento. Incompetência territorial. Reapreciação de anterior decisão que rejeitou alegação de incompetência territorial. Impossibilidade . Preclusão. R. decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20974922620218260000 SP 2097492-26.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/08/2021, 22ª Câmara

26/06/2025, 20:07

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável decisão de fls. 395, que, ao acolher a preliminar de incompetência territorial, determinou a remessa do feito à Comarca de Itararé/SP. Com a mais elevada vênia, a análise dos autos e da legislação aplicável sugere o retorno do processo à Comarca de origem. Primeiramente, observa-se que a questão da competência territorial já fora objeto de apreciação e decisão fundamentada às fls. 257/259, oportunidade em que se firmou a competência do foro de Guarulhos. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para evitar a indesejável instabilidade das decisões processuais, a matéria encontra-se sob o manto da preclusão pro judicato. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Ressarcimento de Dano Patrimonial causado em Acidente de Trânsito - Arguição de incompetência relativa rejeitada em despacho saneador - Reconsideração de ofício - Impossibilidade - Preclusão pro judicato - Parte autora - Fundo constituído por mutuários para ressarcimento de danos em veículos - Sub-rogação nos direitos do mutuário ressarcido - Aplicação do art. 349 do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da requerente - Incompetência territorial que não pode ser declinada de ofício - Súmula nº 33 do C. STJ - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00441082220208260000 SP 0044108-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Guilherme G . Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/12/2020) Agravo de instrumento. Incompetência territorial. Reapreciação de anterior decisão que rejeitou alegação de incompetência territorial. Impossibilidade . Preclusão. R. decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20974922620218260000 SP 2097492-26.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/08/2021, 22ª Câmara de

26/06/2025, 19:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0633/2024Teor do ato: 1) É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que possui reservas em conta, conforme fl. 161. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao réu-reconvinte, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Providencie o recolhimento das custas e distribuição da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2) Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados (fls. 202/203 e 213/215), no prazo de 15 dias. 3) Oficie-se às empresas de telefonia 1) Telefônica Brasil S.A. - Vivo; 2) Claro S.A.; e 3) Tim Celular S.A., para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo o CPF vinculado ao telefone nº (17) 99648-4716. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato at

16/08/2024, 00:58

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que possui reservas em conta, conforme fl. 161. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade ao réu-reconvinte, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Providencie o recolhimento das custas e distribuição da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2) Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados (fls. 202/203 e 213/215), no prazo de 15 dias. 3) Oficie-se às empresas de telefonia 1) Telefônica Brasil S.A. - Vivo; 2) Claro S.A.; e 3) Tim Celular S.A., para que, no prazo de 30 dias, informe a este Juízo o CPF vinculado ao telefone nº (17) 99648-4716. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato aten

15/08/2024, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2024Teor do ato: É o relatório. Passo a sanear o feito. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O réu alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, argumentando que a demanda deveria ter sido ajuizada no domicílio do réu na comarca de Itararé. Tratando-se de ação monitória, o autor poderia ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu ou no lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita, já que visa exigir seu cumprimento, nos termos do art. 53, III, "d", do CPC, tratando-se de competência concorrente. Considerando que a sede da empresa autora, onde deveria ocorrer o pagamento, situa-se nesta Comarca, este Juízo é competente para analisar a demanda. Por outro lado, considerando que a autora, em tese, contratou com empresa situada em Potirendaba (fls. 20), de qualquer forma não seria possível reconhecer a competência indicada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Considerando que o autor alega que forneceu ao réu os produtos descritos nas notas fiscais de fls. 24/25 e que o réu nega a relação jurídica em apreço, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, atendendo ao pedido do réu, defiro a expedição de ofício à Jucesp para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente os atos constitutivos da empresa ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.266.118/0001-34. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentat

23/05/2024, 10:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - É o relatório. Passo a sanear o feito. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O réu alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, argumentando que a demanda deveria ter sido ajuizada no domicílio do réu na comarca de Itararé. Tratando-se de ação monitória, o autor poderia ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu ou no lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita, já que visa exigir seu cumprimento, nos termos do art. 53, III, "d", do CPC, tratando-se de competência concorrente. Considerando que a sede da empresa autora, onde deveria ocorrer o pagamento, situa-se nesta Comarca, este Juízo é competente para analisar a demanda. Por outro lado, considerando que a autora, em tese, contratou com empresa situada em Potirendaba (fls. 20), de qualquer forma não seria possível reconhecer a competência indicada pelo réu. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Considerando que o autor alega que forneceu ao réu os produtos descritos nas notas fiscais de fls. 24/25 e que o réu nega a relação jurídica em apreço, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, atendendo ao pedido do réu, defiro a expedição de ofício à Jucesp para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente os atos constitutivos da empresa ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.266.118/0001-34. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatór

23/05/2024, 09:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 97/140: manifeste-se o autor em réplica, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá o réu/reconvinte informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, a

15/02/2024, 14:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 97/140: manifeste-se o autor em réplica, bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. 2) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá o réu/reconvinte informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, alé

14/02/2024, 13:04

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - GUARULH09A12CIV -> TJSP

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1231/2025Data da Publicação: 06/10/2025

Juntada

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WGRU.25.70512173-3Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 01/09/2025 14:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0882/2025Data da Publicação: 12/08/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0875/2025Data da Publicação: 11/08/2025

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(33)